ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI N° 1.715, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do seus órgãos e fundos.

 

Município,

 

Art. 2° - O orçamento do Município de Recreio, estima a receita em R$ 29.500.000,00 (Vinte e Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3° - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1.052.050,67

CONTRIBUIÇÕES

544.800,00

RECEITA PATRIMONIAL

168.319,33

RECEITA DE SERVIÇOS

2.183.600,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

24.158.962,14

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

8.000,00

SUB TOTAL

28.115.732,14

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

-3.092.840,00

SUB TOTAL

-3.092.840,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

5.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

1.559,86

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

270.548,00

SUB TOTAL

277.107,86

TOTAL GERAL

25.300.000,00

 

Art. 4° - As despesas do Município de Recreio serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

1.104.060,40

JUDICIÁRIA

333.500,00

ADMINISTRAÇÃO

4.036.800,00

DEFESA NACIONAL

16.500,00

SEGURANÇA PÚBLICA

29.500,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

844.500,00

SAÚDE

6.075.000,00

EDUCAÇÃO

6.403.000,00

CULTURA

188.500,00

URBANISMO

1.871.000,00

HABITAÇÃO

6.500,00

SANEAMENTO

2.170.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

35.500,00

AGRICULTURA

466.000,00

COMUNICAÇÕES

2.000,00

ENERGIA

560.000,00

TRANSPORTE

855.639,60

DESPORTO E LAZER

92.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

200.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.000,00

TOTAL

25.300.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO

CÂMARA MUNICIPAL

1.104.060,40

GABINETE DO PREFEITO

293.000,00

PROCURADORIA JURÍDICA

333.500,00

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

25.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

3.864.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTAVÉL

142.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

2.433.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.439.791,26

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

6.403.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

853.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

188.500,00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.635.208,74

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

92.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

466.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

1.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLV. RURAL

855.639,60

SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO

2.170.000,00

TOTAL

25.300.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

14.330,126,15

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.231.955,28

SUB TOTAL

23.562.081,43

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

1.477.918,57

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

250.000,00

SUB TOTAL

1.727.918,57

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

10.000,00

SUB TOTAL

10.000,00

TOTAL

25.300.000,00

 

Art. 5° - Fica o Executivo autorizado a:

 

- a abrir Créditos Suplementares até o limite de 40,00% (Quarenta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2021, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo. 43 da Lei 4320/64. 

-  a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.

 

- a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício depodendo, para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.

 

2021,

 

- a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativosdespesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.

 

- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

 

Art. 6° - As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente de legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução.

 

autorização mesmo despesa,

 

§ 1º - As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito suplementar.

 

adicional

 

§ 2º - As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de executivo.

 

decreto

 

Art. 7° - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Executivo.

 

Poder

 

Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

 

inciso doze

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.021.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:5690BAF6