ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI 1613, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos da anulação de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos da anulação de rubrica orçamentária do orçamento vigente, na forma do parágrafo 1°, inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
3.3.90.39.00.2.07.01.04.122.0001.2.0034-1.501.000 – (F - 318)...................... 21.966,10
3.3.90.30.00.2.07.01.04.122.0001.2.0034-1.501.000 – (F – 322)........................ 9.823,16
Art. 2º. Para acobertar esses valores de que trata o artigo anterior, será utilizada a anulação de recursos para fins de cumprimento deste desde que não estejam comprometidos.
4.4.90.52.00.2.07.01.04.122.0001.2.0034-1.500.000 – (F – 239)...................... 31.789,26
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei nº 1611/2024.
Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 05 de dezembro de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:56AAEC38