ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1702/2018 DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM INTERVENÇÕES EM ÁREA DE DOMÍNIO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI n° 1702/2018
Dispõe sobre as hipóteses permissivas da atuação do poder público municipal em intervenções em área de domínio privado e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga,MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, em caráter excepcional, o uso de bem público caracterizado por máquinas leves ou pesadas, para utilização em áreas de domínio privado, desde que contemplado o interesse público, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º O uso das máquinas leves ou pesadas reportadas no art. 1º será restrito à necessidade de viabilizar o acesso às propriedades rurais bem como, exclusivamente, será utilizado nas seguintes hipóteses:
I - produção agropecuária e agroindustrial, objetivando a melhoria do escoamento dos produtos através de ligação viária com as estradas vicinais do Município de Piranga;
II - construção de área de lazer, de qualquer natureza, desde que os benefícios da intervenção do poder público municipal seja destinado e revertido, exclusivamente, em prol da comunidade e atendido o interesse público.
III – Atendido os requisitos descritos no inciso II deste artigo, a cessão do imóvel deverá ser, no mínimo, pelo período de doze anos.
Parágrafo único. Para o cumprimento do previsto nos incisos I e II deste artigo, se torna imprescindível que o interessado cumpra com os requisitos cumulativos: manifestação de interesse da comunidade, a ser formalizado através de requerimento protocolado na sede de Prefeitura Municipal, ressalvado o juízo de conveniência e oportunidade do administrador; anuência do proprietário e/ou possuidor da área a ser destinada para o atendimento do interesse público; apresentação pelo interessado das respectivas licenças/autorizações ambientais.
Art. 3º Na hipótese de permissão da cessão de uso das máquinas leves ou pesadas, durante o expediente da Administração Pública, em regiões nas quais a máquina já se encontre executando serviços públicos, tais serviços não serão interrompidos e será resguardado o interesse público.
Art. 4º O Departamento Municipal de Obras deverá criar e manter controle das solicitações de interessados, locais, datas, horários e duração do uso das máquinas leves ou pesadas, na forma autorizada por esta Lei.
Art. 5º O uso das máquinas leves ou pesadas deverá ser autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal, após a análise da solicitação e da justificativa de cada interessado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 1.486/2011.
Piranga, 23 de agosto de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:56B349E5