ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.422 /2019.
LEI MUNICIPAL Nº 2.422 /2019.
Define e regula os benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pirapora Faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
DOS CONCEITOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1º Compreende-se por Benefício Eventual, para efeitos desta Lei, as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo prestado aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
I - Nascimento: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe.
II - Morte: para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros; atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, não devendo acumular outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas.
III - Situações de vulnerabilidade temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e/ou dignidade da pessoa humana. O benefício eventual ofertado na situação de vulnerabilidade temporária para indivíduos e famílias é identificado como itens de alimentação, bens permanentes, bens de consumo, pecúnia, documentação, auxilio ou isenção à taxas, domicílio e outros.
IV - Situações de calamidade pública e ou emergência: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias atingidas.
VI - O benefício eventual ofertado na situação de vulnerabilidade temporária para indivíduos transeunte, poderá ser ofertado sob a forma de fornecimento de passagens ou pecúnia de valor exato para tal, podendo excepcionalmente conter custeio da despesa de viagem, ambos fixados por avaliação social, e deverá ser solicitado em local fixado pela secretária municipal responsável pelas políticas de Assistência Social.
Art. 2º Para esta Lei, serão considerados os seguintes conceitos:
I - Vulnerabilidade social: a condição dos grupos de indivíduos que estão à margem da sociedade, ou seja, pessoas ou famílias que estão em processo de exclusão social, principalmente por fatores socioeconômicos; situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
II - Risco social: se configura a partir do momento que se complexificam e se agravam as situações de vulnerabilidade. Ou seja, quando os direitos dos indivíduos, grupos e famílias foram violados ou rompidos, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
III - Renda per capita: renda por pessoa, representa todas as rendas da família, divididas igualmente pelo número de pessoas inseridas nesta composição;
IV - Equipes de referência: equipes de referência são aquelas constituídas por servidores responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social.
a) Qualquer técnica/o de nível superior que compõe o SUAS e possua registro em conselho de classe (quando este o exigir para exercício da profissão), pode avaliar a concessão de Benefício Eventual. Sendo assim, a oferta de Benefícios Eventuais não se configura como atribuição privativa de uma determinada categoria profissional e sim dos membros que compões o SUAS.
b) Ressalta-se que todo profissional que atua na administração pública, ainda que sua categoria não exija registro profissional em conselho de classe, deverá observar as definições constantes do código de ética do servidor público em todas as suas ações.
V - Serviços socioassistenciais: entende-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas ou não, que vise à melhoria de vida da população, e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal Nº 8.742/1993
VI - Emancipação Social: é a quebra dos vínculos de dependência gerando autoestima e autonomia psicológica e econômica do individuo
VII - Domicílio: é o lugar pré-fixado pela lei onde a pessoa presumivelmente se encontra;
Capítulo II
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 3º O Benefício Eventual na forma de Auxilio Natalidade constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da Assistência Social na forma de pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, residentes no Município de Pirapora.
Art. 4º O alcance do Auxilio Natalidade é destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas condições:
I - Atenções necessárias ao nascituro;
II - Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III - Apoio à família no caso de morte da mãe.
Art. 5º O Auxilio Natalidade ocorrerá na forma de pecúnia de até 1/2 (meio) salário mínimo, sendo recomendado que seja repassado em parcela única.
§ 1º - O Valor do Auxilio será fixado através de Avaliação Técnica, do Técnico da Equipe de Referência, que poderá inclusive indeferir o pleito em sua Avaliação.
§ 2º - O requerimento do benefício natalidade poderá ser solicitado, pela mãe ou representante legal, a partir do 5º (quinto) mês de gravidez até 90 (noventa) dias após o nascimento, em local designado pela secretária municipal responsável pelas políticas de Assistência Social.
I – O Requerimento deve estar acompanhado dos seguintes documentos:
a) Antes do nascimento, do comprovante de estar realizando o acompanhamento de pré-natal.
b) Após o nascimento, da certidão de nascimento ou óbito.
§ 3º - A morte da criança após o nascimento não inabilita a família a receber o benefício natalidade.
§ 4º - O requerimento deve ser devidamente preenchido e carimbado por profissional descrito na alínea a), do inciso IV, do artigo 2º desta Lei.
Art. 6º O Auxilio Natalidade deverá ser solicitado pela pessoa interessada ou seu representante legal, em local fixado pela secretária municipal responsável pelas políticas de Assistência Social.
Capítulo III
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 7º - O Benefício Eventual na forma de Auxílio Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da Assistência Social em prestação de serviços, bens de consumo e/ou pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família ou na quantidade do número de mortes ocorridas no grupo familiar, podendo se materializar em função de:
§ 1º - As despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes;
§ 2º - As necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
§ 3º - O ressarcimento, no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que ele se fez necessário, a exemplo de finais de semana e feriados em que não houver plantão da secretária municipal responsável pelas políticas de Assistência Social, poderá ser excepcionalmente atendido, em casos de vulnerabilidade social extrema.
Art. 8º O Requerimento do Benefício Eventual por situação de morte: O requerimento deste benefício pode ser realizado por um integrante da família, pessoa autorizada mediante procuração, representante de instituição pública ou privada que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento, ou outro órgão municipal indicado pela secretária municipal responsável pelas políticas de Assistência Social.
§ 1º - Além da oferta do Benefício Eventual por situação de morte a política de Assistência Social, conforme a necessidade constatada por profissional descrito na alínea A, do inciso IV, do artigo 2º desta Lei e o desejo da família, ainda prestará o atendimento e/ou acompanhamento familiar por ocasião da perda do ente.
Art. 9º O alcance do Auxílio Funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade de:
I - Custeio das despesas ou fornecimento de urna funerária, velório, translado, formalização, tanatopraxia, aspiração, roupa, ornamentação e guia de sepultamento;
II - Custeio de necessidades eventuais urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
III - Ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário, deverá ter conhecimento prévio de equipe de referencia.
Art. 10º O Auxílio Funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de itens ou serviços fúnebres.
§ 1º A prestação do serviço poderá, eventualmente e caso constatado extrema necessidade, cobrir o custeio em caso de translado fora do domicilio, de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade da pessoa humana e o respeito à família beneficiária, observado as condições estabelecidas no artigo 9º.
§ 2º Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º, a família pode requerer o benefício até 7 (sete) dias uteis após o funeral.
§ 3º O valor referente à ajuda de custo pecuniário deve ser correspondente aos valores no processo licitatório, sendo que o mesmo se dará mediante análise de vulnerabilidade temporária.
Capítulo III
DO AUXÍLIO CIDADÃO
Art. 11 O Benefício Eventual denominado “Auxílio Cidadão” poderá ser concedido aos usuários da Política Municipal de Assistência Social, sob forma pecuniária.
Parágrafo único. O Público Alvo do Auxílio Cidadão são as famílias e indivíduos em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, entre outros casos dentre outros casos que atinjam a dignidade da pessoa humana.
Art. 12 O "Auxílio Cidadão" será concedido através da transferência de renda direta ao usuário, mediante cartão eletrônico, transferência ou pagamento bancário.
Art. 13 Os benefícios passaram a vigorar com valor máximo fixados por decreto, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Parágrafo Único. O valor que será pago a cada cidadão, será fixado por profissional descrito na alínea A, do inciso IV, do artigo 2º desta lei, respeitando o limite estabelecido em decreto.
Art. 14 O parecer de concessão ao “Auxílio Cidadão" deverá ser feito por profissional descrito na alínea A, do inciso IV, do artigo 2º desta lei.
Parágrafo Único. O “Auxílio Cidadão" deverá ter sua Avaliação renovada a cada 30 (trinta) dias, pela equipe técnica de referência.
Art. 15 A utilização do Auxílio Cidadão é permitida apenas à aquisição de gêneros alimentícios, produtos de higiene, limpeza e outros que se enquadrem na manutenção da dignidade da pessoa humana, sendo vedados quaisquer outros itens que não se enquadrem nos itens citados, sob pena de bloqueio imediato e nova avaliação social da família.
Parágrafo único. Para continuidade de concessão deste benefício, o usuário deverá apresentar comprovação de gasto do benefício anterior.
Art. 16 O "Auxílio Cidadão" poderá ser pago pelo período de até 03 (três) meses consecutivos, podendo ser renovado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, sendo necessário o técnico que faz o acompanhamento informar de tal necessidade.
Art. 17 A concessão do Auxílio Cidadão por período superior a 6 (seis) meses consecutivos ensejará estudo de caso pelas equipes que realizam o acompanhamento familiar pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) ou Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), para averiguar o não restabelecimento de direitos ao usuário, bem como a sua autonomia.
Capítulo IV
DO ALUGUEL SOCIAL
Art. 18 O alcance do Benefício Eventual, na forma de pagamento de Moradia Provisória ou Aluguel Social se fará na tentativa de minimizar as situações de riscos e danos, oferecendo segurança para os membros do núcleo familiar que estejam sem moradia ou em situação de vulnerabilidade econômica e risco social.
§1º Este benefício será solicitado por profissional descrito na alínea a), do inciso IV, do artigo 2º desta lei.
§2º Este benefício se dará por situação de calamidade pública ou emergência, Medida Protetiva, ou outra que ofenda o principio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como as solicitações do Ministério Público, Poder Judiciário e/ou Conselho Tutelar, contudo observando a disponibilidade financeira e orçamentária do Município o que poderá indeferir o fornecimento.
§3º O valor a ser concedido poderá ser de até ½ (meio) salário mínimo mensal, por um prazo máximo de até 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade da família e parecer técnico que também fixará o valor observando o limite deste parágrafo.
Art. 19 O benefício eventual denominado "Aluguel Social" será concedido como forma de continuidade ao acompanhamento familiar ou do trabalho social desempenhado com os indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, aplicando-se às hipóteses de:
I - Desacolhimento dos Serviços de Acolhimento Institucional ou Familiar, por maioridade civil, sem possibilidade de retorno para a família de origem ou extensa;
II - Vítima de violência física, sexual ou psicológica, negligência, todas as formas de exploração ou abuso ocorrido no ambiente familiar, encontrando-se em acompanhamento, pela Proteção Social de Média Complexidade, e tem como finalidade auxiliar no custeio de moradia ao vitimado.
III – Outras situações que ofendam a dignidade da pessoa humana
Art. 20 São requisitos indispensáveis à concessão do benefício:
I - Em caso de desacolhimento dos Serviços de Acolhimento Institucional ou Familiar, por maioridade civil, sem possibilidade de retorno para a família de origem ou extensa:
a) que o requerente tenha renda igual/inferior 01 (um) salário mínimo;
b) que o requerente não possua imóvel;
c) que o requerente se encontre em vulnerabilidade socioeconômica e que não tenha outra forma de suprir a necessidade de custeio de sua moradia com meios próprios;
d) acompanhamento por técnicos responsáveis pela proteção especial do Serviço de Acolhimento;
II - Ser vítima de violência física, sexual ou psicológica, negligência, todas as formas de exploração ou abuso ocorrido no ambiente familiar ou doméstico:
a) que o requerente tenha renda igual/inferior 01 (um) salário mínimo;
b) que nenhum integrante do núcleo familiar do requerente possua outro imóvel, se excluindo o suposto violador;
c) que o requerente se encontre em vulnerabilidade socioeconômica e que não tenham outra forma de suprir a sua moradia com meios próprios, sendo acompanhado por equipe técnica da Proteção Social Especial.
Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo, serão desconsiderados outros imóveis ou auxílios semelhantes em nome do suposto violador/agressor.
Art. 21 O Aluguel Social será concedido mediante avaliação socioeconômica do núcleo familiar, por profissional descrito na alínea A, do inciso IV, do artigo 2º desta lei de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
§ 1º Para que seja renovado o benefício, será imprescindível a elaboração de nova avaliação socioeconômica do técnico de referência da família.
§ 2º O técnico que elaborará a avaliação socioeconômica deverá se manifestar pela inscrição dos requerentes nos Programas Habitacionais do Município, quando existirem, passando este ato a ser requisito para a renovação do benefício.
Art. 22 O Aluguel Social será reavaliado em 03 (três) meses, pelo técnico de nível superior que faz o acompanhamento, e novamente concedido desde que esteja nos critérios estabelecidos.
Parágrafo único. O Aluguel Social será concedido pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
Art. 23 Caberá ao requerente a escolha do imóvel a ser locado, celebrar contrato e se responsabilizar pela manutenção do imóvel, bem como pelo pagamento dos encargos contratuais e legais decorrentes da posse direta do bem.
Art. 24 Será imediatamente suspenso o pagamento do "Aluguel Social", a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I - quando o requerente for contemplado com qualquer imóvel de Programa Habitacional, seja na esfera municipal, estadual ou federal;
II - quando for dada solução habitacional para a família requerente ou quando esta conquistar autonomia financeira, mediante solicitação pelo técnico de nível superior responsável pelo acompanhamento do requerente;
III - quando se verificar o descumprimento de quaisquer dos requisitos preestabelecidos;
IV - quando o requerente se recusar a ser incluído em Programas Habitacionais ou Sociais na esfera municipal, estadual ou federal, ou não atender a qualquer comunicado oficial documentado da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e/ou do setor responsável pela Defesa Civil, ou outros órgãos ou unidades que os substituírem.
Parágrafo único. Todas as suspensões ou cancelamentos do "Aluguel Social" deverão ser justificados por técnico de referência responsável pelo acompanhamento das proteções básica e especial do requerente dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, ou outra que a suceder.
Capítulo V
DO AUXILIO PASSAGEM
Art. 25 O alcance do Benefício Eventual em forma de concessão de transporte de atendimento a transeunte, migrantes, andarilhos, moradores de rua e similares, bem como solicitações de órgãos externos como Ministério Público e Conselho Tutelar dentre outros, indivíduos em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica, se dará mediante o fornecimento de bilhete de viagens, ou veículo oficial do município ao seu local de origem ou à cidade escolhida pela equipe de referência, após avaliação deverá ser solicitado em local fixado pela secretária municipal responsável pelas políticas de Assistência Social.
Parágrafo único - O custeio deste Benefício Eventual se dará por meio de compra direta com a devida justificativa, processo licitatório ou dispensa em caso de viação única com concessão para rota pleiteada, realizada pelo órgão gestor para esta finalidade com as empresas concessionárias de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, podendo-se manter em posse da equipe de referência pecúnia de “pronto pagamento” para esta finalidade especifica.
Art. 26 O benefício eventual denominado Auxílio Passagem constitui-se em prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, garantindo aos cidadãos e às famílias a obtenção de passagem para aqueles que não disponham de condições para adquiri-la.
Art. 27 A concessão e a periodicidade do Auxílio Passagem serão estabelecidas de acordo com o parecer técnico e disponibilidade financeira do Município.
Capítulo VI
BENEFICIO EXCEPCIONAL DE PEQUENA MONTA
Art. 29 O Benefício Excepcional De Pequena Monta constitui-se em uma prestação única, em pecúnia, não contributiva, da Assistência Social para auxiliar em situações em que a dignidade da pessoa humana se encontra desamparada podendo ser restituída com pequenos valores e no qual exista a lacuna assistencial de outros programas de auxilio por parte do município.
Art. 30 O Benefício Excepcional De Pequena Monta terá seu valor mínimo fixado em 2,5% (dois inteiros e cinquenta décimos percentuais) do salário mínimo vigente e máximo de 10% (dez por cento) do Salário Mínimo Vigente definido de acordo com os critérios estabelecidos pelo estudo da equipe de referência de assistência social.
Parágrafo Único – O referido benefício não poderá ser concedido mais de 2(duas) vezes por ano por usuário do Cadastro Único para Programas Sociais.
Art. 31 Para receber o Benefício Excepcional de Pequena Monta, o requerente deverá ser acompanhado por uma equipe de referência de Assistência Social que fara a requisição e estar com seu Cadastro Único Para Programas Sociais atualizado e residindo em Pirapora.
Art. 32 A avaliação que concede o Benefício Excepcional De Pequena Monta, deverá ser assinada por 2(dois) técnicos da equipe de referência.
Capítulo VII
AUXILIO ALIMENTAÇÃO (CESTA BÁSICA)
Art. 33 O Auxilio Alimentação sob a forma de Cesta Básica, constitui-se em fornecimento, em pacote contendo alimentos, da Assistência Social para auxiliar em situações em que haja ofensa a dignidade da pessoa humana em função da falta de alimentos e condições para obtê-los.
Art. 34 Para receber o Auxilio Alimentação sob a forma de Cesta Básica, o requerente deverá ser acompanhado por uma equipe de referência de Assistência Social que fara a requisição e estar com seu Cadastro Único Para Programas Sociais atualizado e residindo em Pirapora.
Art. 35 A avaliação que concede o Auxilio Alimentação sob a forma de Cesta Básica, deverá ser assinada por 1(um) técnico da equipe de referência.
Parágrafo Único - A concessão consecutiva superior a 3(três) Cestas Básicas, deverá vir acompanhada de estudo de caso da equipe de referência e assinada por 3(três) técnicos.
Capítulo VIII
BENEFICIO EVENTUAL DE RESTABELECIMENTO DE DIGNIDADE PELA APRENDIZAGEM PROFISIONAL.
Art. 36 Este benefício visa reestabelecer a auto estima de ou em perda da dignidade da pessoa humana, através de aprendizado e realização de tarefas que possam fortalecer estes indivíduos para encontrarem o caminho de sua emancipação social.
Art. 37 Esses indivíduos receberam bolsa de incentivo ao restabelecimento da auto estima e emancipação social, que deverá ser proporcional ao salário mínimo, divido pelas horas de participação na atividade recomendado pela Equipe de Referência.
Art. 38 Prioritariamente, deverão ser realizadas atividades cuja realização gerem benefícios à sociedade.
Art. 39 A equipe de Referência em Assistência Social poderá requisitar realização de atividades especificas e recomendadas à emancipação social de determinados usuários da rede.
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 Entende-se Benefícios Eventuais as ações emergenciais, de caráter transitório, de destinação de bens materiais para casos de vulnerabilidade social, e para reposição de perdas, com a finalidade de atender às vítimas sociais e de calamidades, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia destas.
Parágrafo Único - Os Benefícios Eventuais emergenciais só serão autorizados após requerimento de interessado a ser feito por profissional descrito na alínea a), do inciso IV, do artigo 2º desta Lei, da própria Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais - SEFAM.
Art. 41 Os Benefícios Eventuais poderão ocorrer em casos de proteção em situações de calamidade pública e emergências e vulnerabilidade diversas.
§1º - Os casos de proteção em situações de calamidade pública e emergências de reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas e altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, entre outras.
§2º - Serão advindos Benefícios Eventuais por situação de vulnerabilidade e risco social, aqueles advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos como: falta de acesso a condições e meios para suprir a dignidade da pessoa humana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação, falta de documentação, acolhimento temporário, falta de domicílio, situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos, perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, presença de violência física ou sexual na família, situações de ameaça à vida, por situações de desastres, deslocação de mobiliários, utensílios domésticos e pessoas bem como outras situações sociais identificadas que garantam a proteção e a vida do indivíduo e seus familiares.
Art. 42 Ao Município compete:
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como seu financiamento.
II - A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação de concessão dos Benefícios Eventuais;
III – Não é necessário instrumental privativo para justificar a concessão do benefício eventual visto que o SUAS dispõe de diversos instrumentais pata tal.
Art. 43 A regulamentação dos Benefícios Eventuais e sua inclusão na Lei Orçamentária do Município dar-se-á no prazo de 12 (doze) meses, ficando o Município autorizado a abrir créditos especiais no orçamento para garantir sua imediata implementação.
Art. 44 O alcance do Benefício Eventual, na forma de aquisição de documentos e fotografia para documentos, se dará de acordo com a necessidade apresentada pelo usuário, sendo concedido às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Pirapora ou transeuntes mediante avaliação realizada por profissional descrito na alínea a), do inciso IV, do artigo 2º desta lei.
Parágrafo Único - O custeio deste Benefício Eventual se dará por meio de convênios e outros com as autarquias, instituições que fornecem os mesmos, ou seja, com Polícia Civil, Correios, Cartórios, entre outros.
Art. 45 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria podendo ser criadas rubricas por suplementação e recursos financeiros oriundos do Município, Estado e União.
Art. 46 Compete ao Conselho de Assistência Social fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e sugerir, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios eventuais.
Art. 47 Esta Lei regulamenta a concessão de benefícios eventuais previstos como direito garantido na Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e da Resolução n.º 212/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 19 de Dezembro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.422 /2019
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de Dezembro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Solange de Fátima Soares Silva
Código Identificador:56B3A5AD