ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 32, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social a Sociedade Lambariense Protetora dos Animais – SLPAN no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social a Sociedade Lambariense Protetora dos Animais – SLPAN, inscrita no CNPJ 25.642.828/0001-74 no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) nos termos do inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo anterior será repassado em três parcelas com início até o dia 30 de setembro, 30 de outubro e 30 de novembro.
Artigo 3º. A despesa com esta Lei será paga através da dotação orçamentária
02.06.01.20.606.2.011.2.041.3.3.50.43.00.01.00 – Ficha 700.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de agosto de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico Municipal |
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:56B6A395