ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.745/2023

Lei nº 1.745/2023

 

EMENTA: “que insere no orçamento natureza de despesa que menciona e contém outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica inserida no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte natureza de despesa, abrindo-se para este fim:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA

Unidade 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.06.01.10.301.0006.2.0059-1.605.000 – 3.1.90.04.00 – ATENDIMENTO BÁSICO-ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.........R$ 12.744,19

2.06.01.10.301.0006.2.0059-1.605.000 – 3.1.90.11.00 – ATENDIMENTO BÁSICO-ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.........R$ 1.655,16

Total da Sub-unidade 01 ...................R$ 14.399,35

Total da unidade 06 ................R$ 14.399,35

Total da instituição 02 .........R$ 14.399,35

 

TOTAL GERAL ACRESCIDO ...........R$ 14.399,35

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: excesso de arrecadação, na forma do parágrafo 1º, incisos I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

TOTAL ANULADO ................. R$ 0,00

 

Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral, por conta da utilização dos rendimentos de aplicação.

 

Art. 4º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

 

Art. 5º - As ações constantes desta lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 21 de novembro de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:56BD5CE4