ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1106/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1106/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

 

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 0974/2022 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Bom Repouso e estabelece outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento efetivo de motorista, Nível 05, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto as Secretarias Municipais, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 974/2022, com escolaridade Nível Elementar, carga horária de 40 horas semanais e atribuições inerentes ao cargo.

 

Art. 2º. Ficam criados 03 (três) cargos de provimento efetivo de professor, Nível 09, com vencimentos, atribuições, escolaridade e carga horária previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Educação, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 974/2022.

 

Art. 3º. Ficam criados 03 (três) cargos de provimento efetivo de monitor de apoio, Nível 03, com vencimentos, atribuições, escolaridade e carga horária previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Educação, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 974/2022.

 

Art. 4º. Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento efetivo de coletor de resíduos sólidos, Nível 04, com vencimentos, atribuições, escolaridade e carga horária previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 974/2022.

 

Art. 5º. Fica criado 01 (um) cargo junto ao NASF, de fisioterapeuta, Nível 01, com vencimentos, atribuições, escolaridade e carga horária previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Saúde, que passa a fazer parte do anexo V – NASF (Lei Municipal nº 870/2020) da Lei nº 974/2022.

 

Art. 6º. Ficam extintos 03 (três) cargos de provimento efetivo de monitor de creche, Nível 03, com vencimentos, atribuições, escolaridade e carga horária previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Educação, constante na Lei Municipal nº 974/2022.

 

Art. 7º. Fica extinto 01 (um) cargo junto ao NASF, de psicólogo, Nível 04, com vencimentos, atribuições, escolaridade e carga horária previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Saúde, constante na Lei nº 974/2022.

 

Art. 8º. O cargo de Assessor dos Conselhos Municipais passa a ser exigido Nível Superior e carga horária de 20 horas semanais.

 

Art. 9º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Contabilidade e Orçamento, Nível 04, com atribuição de Dirigir a execução das atividades incumbidas àquele órgão e Escolaridade de Nível Superior, carga horária de 20 horas semanais, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, constante do anexo II da Lei nº 974/2022.

 

Art. 10. Fica extinto 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento, Nível 03, com vencimentos, atribuições, escolaridade e carga horária previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, constante do anexo II da Lei nº 974/2022.

 

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2024.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:56C0E547