ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7366/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.366– 10/03/2026

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 230,de 23/02/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficamabertosàsdotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditos suplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122.9008.2.302.000.3.3.90.39 ....................... R$647.789,63

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.04.122.9014.2.302.000.3.3.90.39 ........................ R$ 839.388,84

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.10.122.9015.2.302.0003.3.90.39 ............................. R$ 710.366,04

 

TOTAL: .............................. R$2.197.544,51

 

Art. 2º - Constituirecursos à abertura do créditos mencionados neste Decreto, o superávit financeiro no valor de R$2.197.544,51(Dois milhões, cento e noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro mil e cinquenta e um centavos).

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 10 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.366, de 10/03/2026,está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº230/2026.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos,10 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:56C61D34