ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 304/2016
Autoriza permuta de gleba de terreno a ser destinada a área institucional com obra de interesse público nos moldes da Lei Complementar 302/2016 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a empresa Villa Country Condomínio Haras SPE Ltda. CNPJ nº 17.783.831/0001-80, área de terreno de 9.894,67 m², objeto da matrícula nº 43.465, conforme croqui anexo, avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) com obras de esgotamento sanitário no Bairro Tiradentes no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), conforme projeto, planilha e cronograma físico financeiro anexos, todos aprovados pelo responsável técnico do município.
§ 1º - A presente permuta se dá nos moldes da Lei Complementar nº 302/2016.
§ 2º - São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
Anexo I - Minuta do Contrato de Permuta a ser assinado pelo empreendedor e o município;
Anexo II - Certidão de avaliação da área a ser permutada emitida pelo setor público competente;
Anexo III - Avaliação emitida por profissional técnico que não tenha vínculo direto com o Poder Executivo Municipal;
Anexo IV - Projeto Executivo da obra objeto da permuta aprovado por engenheiro do Poder Público Municipal;
Anexo V - Planilha Orçamentária de Custos da obra objeto da permuta, aprovada por engenheiro do Poder Público Municipal;
Anexo VI - Cronograma Físico Financeiro da obra objeto da permuta aprovado por engenheiro do Poder Público Municipal,
Anexo VII - Ofício do Poder Executivo Municipal indicando profissional Responsável Técnico que fará a fiscalização da obra;
Anexo VIII – Declaração do empreendedor de que os lotes são de tamanho superior a 800 m² e que a finalidade é de lazer/recreação.
Anexo IX – Declaração do empreendedor que a associação que cuidará do Bairro, por força do contrato de compra e venda do lote, será a responsável pela correta destinação do lixo.
Anexo X – Ata da audiência pública de apresentação e consulta da presente transação.
§2º - A presente área urbana isolada, se aprovado o projeto de loteamento, não terá lotes menores que 800 m² e será destinada a uso de lazer e recreação.
§3º - A presente permuta representa 90% da área total que seria destinada a área institucional.
Art. 2º. Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata apresente Lei, mormente aquelas que dizem respeito à escrituração e respectivos assentamentos registrais, correrão por conta exclusiva da empresa Villa Country Condomínio Haras SPE Ltda.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 13 de abril de 2016.
SANCIONADA EM 25/ABRIL/2016
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:56CC597F