ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.144, DE 22 DE ABRIL DE 2014
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), conforme discriminação:
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02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 - Assistência Social |
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08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente |
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08.243.0025. 2076 – Manut Serv Convivência e Fort Vínculos |
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31900400 Ficha 333 – Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte 1.29 FNAS |
R$ 10.000,00 |
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33903600 Ficha 338 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
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Fonte 1.29 FNAS |
R$ 12.500,00 |
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33903900 Ficha 339 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
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Fonte 1.29 FNAS |
R$ 36.500,00 |
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33904800 Ficha 340 – Outros Auxílios Financ – Pessoas Físicas |
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Fonte 1.29 FNAS |
R$ 5.000,00 |
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08.244 – Assistência Comunitária |
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08.244.0026.2074 – Manutenção da Assistência Social |
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31900400 Ficha 343 Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte 1.29 FNAS |
R$ 9.500,00 |
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31901100 Ficha 344 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte 1.29 FNAS |
R$ 18.000,00 |
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33903200 – Ficha 347 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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Fonte 1.56 FEAS |
R$ 5.500,00 |
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33903600 – Ficha 348 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Fonte 1.29.00 – FNAS |
R$ 10.000,00 |
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33903900 – Ficha 349 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte 1.29.00 – FNAS |
R$ 10.000,00 |
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08.244.0026.2150 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência |
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31900400 – Ficha 353 Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte 1.29.00 FNAS. |
R$ 20.000,00 |
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31901100 – Ficha 354 Vencimentos e Vant Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte 1.29.00 FNAS |
R$ 20.000,00 |
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33901400 – Ficha 355 – Diárias Pessoal Civil |
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Fonte 1.29.00 FNAS |
R$ 5.000,00 |
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33903600 – Ficha 356 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Fonte 1.29.00 FNAS |
R$ 10.000,00 |
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33903900 – Ficha 357 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte 1.29.00 FNAS |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
R$ 182.000,00 |
Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
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02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 – Assistência Social |
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08.122 – Administração Geral |
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08.122.0026 – Assistência Social Geral |
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08.122.0026.2017 – Contribuições Previdenciárias e Patronais |
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33904700 – Ficha 222 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários |
R$ 8.000,00 |
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08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente |
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08.243.0025 – Assistência a Criança e ao Adolescente |
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08.243.0025.2046 – Manutenção Atividades de Apoio Conselho Tutelar |
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44905200 – Ficha 235 – Equipamento e Material Permanente |
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Fonte: 1.24.00 – Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde e Assist. Social |
R$ 20.000,00 |
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08.482 – Habitação Urbana |
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08.482.0027 – Habitação para Pessoas Carentes |
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08.482.0027.1031 – Construção Unidades Habitacionais Pop. Carente Urbana |
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44905100 – Ficha 241 – Obras e Instalações |
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Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários |
R$ 9.000,00 |
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08.482.0028 – Habitações Pessoas Carentes |
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08.482.0028.2048 – Habitação para Pessoa Carente Urbana |
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33903000 - - Ficha 242 – Material de Consumo |
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Fonte 1.56.00 – FEAS |
R$ 4.000,00 |
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33903200 – Ficha 243 – Material, Bem ou Serviço Dist. Gratuita |
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Fonte 1.00.00 – Recursos ordinários |
R$ 2.400,00 |
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Fonte – 1.56.00 – FEAS |
R$ 15.600,00 |
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33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Fonte 1.56.00 – FEAS |
R$ 4.000,00 |
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33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte 1.56.00 – FEAS |
R$ 4.000,00 |
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02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.241 – Assistência ao Idoso |
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08.241.0808.2072 – Manutenção Assistência ao Idoso |
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33504300 – Ficha 329 Subvenções Sociais |
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Fonte 1.00 Rec. Próprios |
R$ 30.000,00 |
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02.09 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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02.09.02 – Serviços de Utilidade Pública |
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15 – Urbanismo |
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15.452 – Serviços Urbanos |
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15.452.0031 – Limpeza Pública |
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15.452.0031.2052 – Manutenção Limpeza Pública |
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33903900 – Ficha 269 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
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Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários |
R$ 30.000,00 |
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15.452.0034 – Parques e Jardins |
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154.4520034.1042 – Construção, Ampliação Parques e Jardins |
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44905100 – Ficha 277 – Obras e Instalações |
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Fonte: 1.24.00 – Transferência de Conv. Não Rel. Educ. Saúde e Assist. Social |
R$ 55.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 182.000,00 |
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA) atendendo, outrossim, o disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 03 de abril de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:56EE0848