ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.513, DE 03 DE MAIO DE 2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento a ser celebrado com as organizações da sociedade civil que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social:

I - Centro Social Sopro de Vida – R$ 30.000,00;

II - Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo – R$ 30.000,00;

III - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – R$ 30.000,00;

IV - Vila São Vicente de Paula de Curvelo – R$ 20.000,00.

V - Centro Educacional e Cultural Viva Voz – R$ 10.000,00;

VI - Projeto Amigo da Criança – R$ 20.000,00;

VII - Associação dos Familiares e Amigos da Saúde Mental de Curvelo – R$ 10.000,00.

 

Art. 2º Os recursos transferidos deverão ser destinados, exclusivamente, para o incremento temporário e a estruturação da rede de serviços no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS –, seguindo as regulamentações do Ministério da Cidadania do Governo Federal, em especial a Portaria MDS nº 151, de 17 de dezembro de 2021, e a Portaria MDS nº 10, de 14 de janeiro de 2022.

 

Art. 3º As organizações da sociedade civil mencionadas no art. 1º desta Lei somente receberão os recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável e celebração de Termo de Fomento, observadas as disposições do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 2.966, de 05 de janeiro de 2017.

 

Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária já constante no orçamento vigente e as decorrentes do exercício seguinte:

– 02.05.03.08.244.2707.2097.3.3.50.43.00-334-1.29.00.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 03 de maio de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:56F40C58