ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.226, DE 14.05.2013.
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 1º . Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Assistência Social, executadas ou coordenadas pelo Departamento Municipal do Bem Estar Social.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
Da Vinculação do Fundo
Art. 2º . O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao Departamento Municipal do Bem Estar Social.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Diretor do Departamento Municipal do Bem Estar Social.
Art. 3º . São atribuições do Diretor do Departamento Municipal Bem Estar Social:
I - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;
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II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;
III - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de assistência social que integram a rede municipal;
VI - assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
VIII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
IX - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Prefeito Municipal, ao Conselho Municipal de Assistência Social e à Câmara Municipal;
X - manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
XI - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais a cargo do Fundo;
XII - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo Municipal da Assistência Social;
XIII - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
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XIV - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de assistência social para serem submetidos ao Prefeito Municipal;
XV - providenciar, junto à contabilidade geral da Prefeitura, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI - apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Assistência Social detectada nas demonstrações mencionadas;
XVII - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVIII - encaminhar mensalmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XIX - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do Departamento Municipal do Bem Estar Social;
XX - encaminhar mensalmente, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social e Habitação.
SEÇÃO III
Dos Recursos do Fundo
Subseção I
Dos Recursos Financeiros
Art. 4º . São receitas do Fundo:
I - as transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiros;
III - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
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IV - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
V - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
VI - empréstimos contratados, mediante autorização legislativa.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Departamento do Bem Estar Social.
Art. 5º . O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Subseção II
Dos Ativos do Fundo
Art. 6º . Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
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IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo, sendo que eventuais saldos positivos no final do exercício serão destinados à quitação de Restos a Pagar e a financiar programas que integram a Política Municipal de Assistência Social no exercício seguinte.
Subseção III
Dos Passivos do Fundo
Art. 7º . Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Assistência Social.
Seção IV
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção I
Do Orçamento
Art. 8º . O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.
Subseção II
Da Contabilidade
Art. 9º . A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo
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Municipal de Assistência Social, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10 . A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11 . A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Seção V
Da Execução Orçamentária
Subseção I
Da Despesa
Art. 12 . Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Diretor do Bem Estar Social aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13 . Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
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Art. 14 . A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de Assistência Social desenvolvidos pelo Departamento Municipal do Bem Estar Social com ele conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de Administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de assistência social observado o disposto no § 2º do art. 8º desta Lei.
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de assistência social;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em assistência social;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º da presente Lei.
IX - cobertura de custos de contratação de assessorias e serviços especializados em assistência social.
Subseção II
Das Receitas
Art. 15. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu patrimônio nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os créditos orçamentários para manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social serão previstos na Lei Orçamentária para os próximos exercícios fiscais.
Art. 17 . O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada.
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Art. 18 . Em caso de extinção do Fundo Municipal de Assistência Social, os seus ativos serão revertidos ao patrimônio do Município
Art. 19 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.645, de 21 de maio de 2002.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 14 de maio de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:56F61CC9