ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.810, DE 04 DE MAIO DE 2022.

Determina que estabelecimentos de saúde, públicos e privados, localizados no Município de Lagoa Santa, disponibilizem cadeiras de rodas e macas dimensionadas para obesos, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para fins desta lei, consideram-se estabelecimentos de saúde os hospitais, clínicas e consultórios médicos. Também estão incluídos os consultórios e as clínicas de dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, estabelecimentos de acupuntura, farmácias e drogarias, entre outros.

 

Art. 2º Os estabelecimentos de saúde deverão disponibilizar em suas dependências, no mínimo, uma cadeira de rodas e uma maca, dimensionadas para atendimento às pessoas obesas.

 

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei, sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

 

I - Notificação de advertência, na primeira ocorrência, garantida a ampla defesa e o contraditório;

 

II - Multa, no valor de 400 (quatrocentas) UPFMLS (Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa), na segunda ocorrência, sendo aplicada em dobro, progressivamente, em caso de reincidência.

 

Art. 4º O valor arrecadado com a aplicação das multas de que trata o art. 3º desta lei, será destinado para a aquisição de macas e cadeiras de rodas, dimensionadas para atendimento às pessoas obesas, e serão doadas a entidades filantrópicas localizadas no município de Lagoa Santa.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de maio de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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