ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.810, DE 04 DE MAIO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins desta lei, consideram-se estabelecimentos de saúde os hospitais, clínicas e consultórios médicos. Também estão incluídos os consultórios e as clínicas de dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, estabelecimentos de acupuntura, farmácias e drogarias, entre outros.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde deverão disponibilizar em suas dependências, no mínimo, uma cadeira de rodas e uma maca, dimensionadas para atendimento às pessoas obesas.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei, sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - Notificação de advertência, na primeira ocorrência, garantida a ampla defesa e o contraditório;
II - Multa, no valor de 400 (quatrocentas) UPFMLS (Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa), na segunda ocorrência, sendo aplicada em dobro, progressivamente, em caso de reincidência.
Art. 4º O valor arrecadado com a aplicação das multas de que trata o art. 3º desta lei, será destinado para a aquisição de macas e cadeiras de rodas, dimensionadas para atendimento às pessoas obesas, e serão doadas a entidades filantrópicas localizadas no município de Lagoa Santa.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de maio de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:56F63A7B