ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.644, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 1.644, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

Autoriza a concessão de subvenção e contribuição, durante o exercício 2023 e dá outras providências.

 

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção durante o exercício de 2023 a entidades, constituídas para as finalidades listadas a seguir, observando-se os limites máximos deliberados para as mesmas:

 

Entidade constituída com a finalidade de:

 

Unidade Orçamentária

 

Fonte de Recurso

Valor Máximo

Serviço especializado em atendimento institucional de crianças e adolescentes

Desenvolvimento Social

500 - Recursos Ordinários

3.000,00

Atendimento ao Idoso

Desenvolvimento Social

500 - Recursos Ordinários

220.029,48

Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais

Desenvolvimento Social

500 - Recursos Ordinários

120.848,00

Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais

Desenvolvimento Social

660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

93.000,00

Contribuição a Associação Protetora de Animais

Saúde

500 - Recursos Ordinários

45.996,00

Assistência a Projetos Esportivos

Esportes e Lazer

500 - Recursos Ordinários

421.218,97

Assistência a Projetos Esportivos

Esportes e Lazer

501 - Outros Recursos não Vinculados

152.054,72

Assistência a Projetos Educacionais (ENS PROF)

Educação

500 - Recursos Ordinários

439.502,42

Assistência a Projetos Culturais

Turismo e Cultura

500 - Recursos Ordinários

417.126,15

Atendimento a Educação Especial (FUNDEB)

Educação

540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

223.670,00

Atendimento a Educação Especial

Educação

500 - Recursos Ordinários

198.000,00

 

 

Parágrafo único. A subvenção e/ou contribuição de que trata este artigo será concedida:

 

I - Por intermédio de fontes de recurso próprias, mediante chamamento público ou para escolha das entidades, ou a eventual dispensa, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

 

II – Quando por intermédio de fontes de recurso vinculadas por legislação própria.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, durante o exercício de 2022, às seguintes entidades, observados os respectivos valores abaixo estabelecidos:

 

Entidade

Unidade Orçamentária

 

Fonte de Recurso

Valor (R$)

Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

Gabinete

500 - Recursos Ordinários

5.300,00

Associação Mineira de Municípios - A.M.M

Gabinete

500 - Recursos Ordinários

12.900,00

Confederação Nacional dos Municípios - C.N.M

Gabinete

500 - Recursos Ordinários

12.876,00

Associação dos Municípios da Micro Região do Circuito das Águas - AMAG

Gabinete

500 - Recursos Ordinários

53.000,00

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER)

Desenvolvimento Econômico e Agricultura

500 - Recursos Ordinários

114.031,49

Associação das Terras Altas da Mantiqueira - ATAM

Turismo e Cultura

500 - Recursos Ordinários

14.527,80

 

Art. 3º. Os recursos solicitados deverão ser liberados mediante apresentação de plano de trabalho ou proposta pela entidade interessada e de acordo com o cronograma de desembolso previamente aprovado pela Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Para recebimento da subvenção ou contribuição, fica a entidade obrigada ao cumprimento das exigências legais pertinentes entre outras, regularidade cadastral e fiscal e a fazer prova da aplicação do que lhe foi repassado pelo Município no exercício anterior, mediante apresentação de prestação de contas dentro dos padrões estabelecidos.

 

Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes na Lei Orçamentária de 2023.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

 

Itanhandu, 30 de dezembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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