ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.492/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento e Capacitação da Juventude, destinado aos jovens de 14 a 29 anos, com o objetivo de promover educação, cultura, esporte, capacitação profissional e empreendedorismo no município de Santa Vitória-MG.
Art. 2º O programa deverá contemplar:
Oficinas de capacitação profissional e empreendedorismo, incluindo cursos de informática, administração, marketing digital e habilidades técnicas;
Projetos culturais e esportivos, como música, dança, teatro, futebol, artes marciais e atividades recreativas;
Espaços de convivência e orientação, oferecendo acompanhamento psicológico, orientação vocacional e apoio social;
Eventos anuais, como feiras de talentos, campeonatos esportivos e mostras culturais, promovendo integração e valorização da juventude;
Parcerias com instituições de ensino, empresas e ONGs, para fomentar oportunidades de estágio, emprego e aprendizado prático.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá destinar recursos orçamentários para implantação e manutenção do programa, bem como criar mecanismos de monitoramento, avaliação e divulgação dos resultados.
Art. 4º A participação no programa será voluntária, garantindo igualdade de acesso a todos os jovens no município, independente de condição social, gênero ou raça.
Art. 5º O Programa Municipal de Desenvolvimento e Capacitação da Juventude terá duração contínua, sendo avaliado anualmente para ajustes e melhorias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 19 de dezembro de 2025
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:57042CFC