ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4000, DE 25 DE JUNHO 2018.

LEI Nº 4000, DE 25 DE JUNHO 2018.

 

Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a abrir crédito especial, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Diamantina, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na LOA – Lei Orçamentária Anual e incluir no PPA- Plano Plurianual, o projeto atividade, abaixo descrito, até o limite fixado, levando em consideração as seguintes especificações:

 

Unidade: 1510 – Administração da SEDUC

Função: 12 – Educação

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa: 0011 – AQUEB – Acesso e Qual. na Educ. Básica

Projeto/ Atividade: 2077 – Manutenção das Atividades do PROERD

Elemento: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – Fonte 101.000 – Ficha 1758.......... R$25.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 o elemento da despesa e o projeto/atividade no programa, especificado no art. 1° desta lei.

 

Art. 3º - Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no artigo 1º, a anulação total das fichas abaixo descriminadas:

 

Unidade: 1510 – Administração da SEDUC

Função: 12 – Educação

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa: 0011 – AQUEB – Acesso e Qual. na Educ. Básica

Projeto/ Atividade: 2077 – Manutenção das Atividades da SEDUC

Elemento: 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Fonte 101.000 – Ficha 0358.........R$ 8.000,00

Unidade: 1510 – Administração da SEDUC

Função: 12 – Educação

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa: 0011 – AQUEB – Acesso e Qual. na Educ. Básica

Projeto/ Atividade: 2077 – Manutenção das Atividades do PROERD

Elemento: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Fonte 101.000 – Ficha 0372.........................R$ 1.000,00

Unidade: 1510 – Administração da SEDUC

Função: 12 – Educação

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa: 0011 – AQUEB – Acesso e Qual. na Educ. Básica

Projeto/ Atividade: 2077 – Manutenção das Atividades do PROERD

Elemento: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 101.000 – Ficha 0373................R$ 5.000,00

 

Unidade: 1510 – Administração da SEDUC

Função: 12 – Educação

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa: 0011 – AQUEB – Acesso e Qual. na Educ. Básica

Projeto/ Atividade: 2077 – Manutenção das Atividades do PROERD

Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 101.000 – Ficha 0374..................R$ 10.000,00

Unidade: 1510 – Administração da SEDUC

Função: 12 – Educação

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa: 0011 – AQUEB – Acesso e Qual. na Educ. Básica

Projeto/ Atividade: 2077 – Manutenção das Atividades do PROERD

Elemento: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte 101.000 - Ficha 0373...............R$ 1.000,00

 

Art. 4º - Se necessário, fica autorizado à suplementação da rubrica acima criada, em obediência ao art. 2° da Lei 3.979 de 26 de dezembro de 2017, Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 25 de junho de 2018.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:5711ABFA