ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2023 ( PL COMP. 17/2023)
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal Civil da Câmara Municipal de Cônego Marinho, Minas Gerais, cujos cargos serão providos por concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas as normas do edital respectivo, salvo os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal de Cônego Marinho fará realizar concursos públicos para provimento do cargo efetivo da seguinte forma:
l - Ocorrendo vacância de qualquer dos cargos ora instituídos ou de natureza correlata, atualmente ocupados por servidores contratados, seja qual for a causa dá vacância;
ll - Ocorrendo a vacância, o cargo comissionado respectivo ficará automaticamente extinto, e seu provimento só poderá ser feito através de concurso público, na forma estabelecida por esta lei e legislação pertinente, exceto os cargos em comissão;
lll - A Mesa da Câmara promoverá o remanejamento dos atuais ocupantes das funções comissionadas, atendendo, no que for possível, às características correlativas;
lV- O atual ocupante de cargo comissionado do atual quadro de servidores, que não se adaptar ao remanejamento de que trata o inciso anterior, será demitido com justa causa, e a Mesa da Câmara promoverá Concurso Público para provimento de cargo efetivo correlato.
Art. 2° - Plano de Cargos e Salários é o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras do quadro de servidores da Câmara Municipal de Cônego Marinho, correlacionando as respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade e símbolos de vencimento.
Parágrafo Único - O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Cônego Marinho é o Direito Público Estatutário, salvo nos casos de incompatibilidade com esta lei.
Art. 3° - Para os efeitos desta lei fica instituído que:
l - CARGO PÚBLICO: é o lugar instituído na organização do serviço público da Câmara Municipal de Cônego Marinho, com a denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e remuneração fixada em lei, para ser provido e exercido por um titular, na forma desta lei;
- CARGO EFETIVO: é o criado por esta lei cujo provimento se dá através de concurso público, classificação e nomeação segundo as vagas existentes:
- CARGO EM COMISSÃO: é o que envolve atividade de direção e assessoramento, é de livre nomeação e exoneração, dispensado o concurso público;
- SERVIDOR: é pessoa física investida em cargo ou função pública, seja de provimento efetivo ou de provimento em comissão, remunerada pelos cofres públicos;
- QUADRO: é o conjunto de cargos efetivos e em comissão;
- FUNÇÃO: é a atribuição ou conjunto de atribuições cometidas, transitória ou eventualmente, ao servidor;
- PROVIMENTO: é o ato administrativo através do qual são preenchidos os cargos regularmente criados e se dá por nomeação ou promoção;
- ENQUADRAMENTO: é o posicionamento do servidor público no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cônego Marinho, em cargo e respectivo vencimento compatíveis com as condições sob as quais tenha sido admitido;
- VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária mensalmente paga ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo ou função;
- DESIGNAÇÃO: é o provimento transitório para exercício de função.
- CARREIRA: é o conjunto de classes inicias e subsequentes, da mesma identidade funcional, integrados pelos respectivos cargos, dispostos hierarquicamente em níveis, de acordo com os graus de escolaridade;
- PROMOÇÃO (Nível): é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence; é aquele que corresponde a cada uma das classes em que esteja escalonado o cargo/emprego, no sentido vertical e ordenado em algarismos romanos e que correspondem à promoção do servidor na carreira. O percentual interníveis é definido por ato próprio do Presidente da Mesa da Câmara Municipal e deve ser de no mínimo 5% (cinco por cento).
- PROGRESSÃO (Grau): é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence. Ocorre horizontalmente, com intervalos periódicos de efetivo exercício, com avaliação positiva, garante o acréscimo de percentual sobre o vencimento do servidor enquadrado, demonstradas em letras do alfabeto, de acordo com o tempo de serviço exigido para a vida funcional e avaliação de desempenho.
Art. 4° - Integram o plano de carreira somente os cargos de provimento efetivo.
l - O ingresso na carreira será feito no nível e grau inicial dos cargos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada, no provimento, a ordem de classificação.
SEÇÃO ll
DOS CARGOS E DOS VENCIMENTOS
Art. 5° - São cargos efetivos os seguintes:
l - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: 02 (duas) vagas, com exigência de conclusão ensino fundamental de escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com atribuição de executar as atividades próprias da rotina administrativa, auxiliar ao Presidente da Câmara Municipal na atualização e organização do arquivo, de manter as dependências da Câmara em perfeitas condições de limpeza e higiene, preparação de lanches e café para os vereadores, funcionários e convidados, bem como servir aos mesmos, inclusive nas reuniões da Câmara ou de suas comissões, participar de todas as reuniões da Câmara, sob a supervisão da Mesa da Câmara e cumprir as demais determinações especificadas através de Resolução;
II - MOTORISTA: 1 (uma) vaga, com exigência de conclusão ensino fundamental de escolaridade, CNH categoria A e B, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com atribuição de executar as seguintes atividades:
- cuidar dos veículos da Câmara Municipal, mantendo-os sempre em condições de serviços, limpos e abastecidos;
- conduzir os veículos da Câmara Municipal, no município ou fora dele, sempre em atendimento de serviços próprios do Legislativo;
- controlar a quilometragem rodada e abastecimento dos veículos da Câmara, por meio de ficha o programa específico;
- manter os veículos da Câmara Municipal sempre estacionados em local próprio e somente fazer viagens por ordem expressa do presidente;
- apresentar relatório detalhado sobre todas as viagens realizadas pelos Veículos da Câmara Municipal;
- executar outras tarefas correlatas, designadas pelo superior imediato ou pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6° - São cargos em comissão os seguintes:
- ASSESSOR LEGISLATIVO: 01 (uma) vaga, com exigência de conclusão ensino médio de escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com atribuição de assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legislativos; as Comissões, quando solicitado, nos assuntos legislativos; recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes que procuram os Vereadores, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas; organizar e manter atualizados os arquivos de documentos de gabinetes dos Vereadores, visando à agilização de informações; permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente para serviços internos e externos, que lhe forem determinados; participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, elaboração de atas e assessorando e auxiliando a Mesa e os Vereadores; auxiliar nas atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação estabelecida; encaminhar documentos, tais como: ofícios, convites, convocações e demais comunicados de interesse dos Vereadores; realizar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por solicitação dos Senhores Vereadores;
- ASSESSOR JURÍDICO - 01 (uma) vaga, com exigência da conclusão do curso superior em Direito, devidamente inscrito na OAB, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, com atribuições de assessorar a Mesa Diretora da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições; assessorar os Vereadores para elaboração de projetos e moções; emitir
pareceres sobre projetos e orientar o processo legislativo; promover a defesa e os interesses da Câmara Municipal, judicial e extra judicialmente, em que ela, a Câmara Municipal, figurar como autora ou réu; manter organizado o acervo jurídico da Câmara.
- ASSESSOR DE GABINETE - 01 (uma) vaga, com exigência de conclusão ensino médio de escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com atribuições de atendimento ao público que recorrer ao gabinete da Presidência; prestar assessoramento de nível médio nas áreas legislativa e administrativa do Gabinete da Presidência, sob supervisão desta; coletar dados para embasar estudos técnicos para elaboração de minutas de proposições; levantamento de dados para elaboração de pronunciamentos de exposição de motivos referentes a proposições em tramitação no Legislativo de interesse da Presidência; acompanhar a tramitação de expedientes administrativos de interesse da Presidência; colaborar na elaboração da agenda política da Presidência; receber, protocolar, encaminhar e arquivar expedientes; acompanhar os prazos de proposições de interesse da Presidência; assessorar a Presidência nas reuniões; representar a Presidência em reuniões e eventos quando por esta designado e executar outras tarefas correlatas designadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 7º - Os vencimentos básicos do servidor serão os seguintes:
- AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS: R$1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais);
- MOTORISTA: R$ 1.482,52(Hum mil, quatrocentos e oitenta dois reais e cinquenta e dois centavos);
- ASSESSOR LEGISLATIVO: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
- ASSESSOR JURÍDICO: R$ 2.100,00 ( dois mil e cem reais);
- ASSESSOR DE GABINETE: R$1.900,00 (mil e novecentos reais);
Art. 8° - Fica assegurado aos servidores da Câmara a revisão geral anual de seus vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, e nos mesmos percentuais que forem aplicados ao vencimento básico do Poder Executivo Municipal, através de lei especifica e observada a iniciativa privativa do caso.
Art. 9º - O pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade, ou adicional noturno será realizado na forma e nos casos previstos na legislação específica;
§ 1° - As horas extraordinárias somente poderão ser executadas mediante fixação por Resolução da Mesa da Câmara, não podendo ser ultrapassado o limite mensal de 60 (sessenta) horas por servidor;
§ 2° - Poderá ser concedida ao servidor gratificação de até 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico pela realização de atividades que extrapolem as do cargo de origem.
Art. 10° - O servidor de cargo efetivo, que for designado para exercer cargo em comissão, poderá optar pelos vencimentos de seu cargo efetivo ou do cargo em comissão.
SEÇÃO lll
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 11 - O provimento dos cargos efetivos e em comissão far-se-ão mediante ato do Presidente da Câmara Municipal de Cônego Marinho, sendo que a admissão para o exercício de função pública temporária far-se-á mediante Portaria específica e discriminada quanto às funções a serem exercidas;
Art. 12 - Na realização dos concursos públicos para o provimento dos cargos de natureza efetiva deverão ser observados os princípios da razoabilidade, inclusive quanto à forma de classificação decorrente de títulos, devendo ser prevista a contagem de pontos classificatórios aos atuais ocupantes de cargos na Câmara Municipal de Cônego Marinho, mesmo que em exercício de função diversa daquela que concorre no concurso público.
Art. 13 - Na realização dos concursos públicos para o provimento dos cargos de natureza efetiva, as provas deverão priorizar, a cada caso, a natureza e a complexidade do cargo concorrido, e podendo ser provas práticas. Poderão ser previstos exames psicológicos, com caráter eliminatório, desde que sejam prescritos no respectivo Edital.
SEÇÃO IV
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 14 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta Lei terá início após o cumprimento e aprovação no estágio probatório e dar-se-á mediante progressão e/ou promoção por antiguidade e merecimento.
Parágrafo Único - O estágio probatório será de 03 (três) anos, com avaliações ao final de cada ano, coincidindo com o período para aquisição da estabilidade.
Art. 15 - É estável após 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado em virtude de Concurso Público, observadas as demais exigências do Estatuto, e nos termos da legislação federal específica.
Art. 16 - O servidor da Câmara Municipal de Cônego Marinho somente poderá se desenvolver nas carreiras instituídas por esta Lei por meio de progressão ou promoção se comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para tanto, bem como se possuir a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido.
Art. 17 - O plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cônego Marinho é composto por cargos, graus e níveis, compondo o quadro dos Servidores Públicos.
Art.18 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados pelas letras de "A" a "Q" para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.
§1ª - As progressões terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional adquirir estabilidade e preencher todos os requisitos exigidos.
§ 2° - Terá uma progressão salarial automática, à base de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, sem prejuízo dos reajustes salariais anuais, desde que:
l - Tenha permanecido em efetivo exercício do cargo durante período mínimo de 02 (dois) anos, com a contagem do tempo iniciando a partir do ano seguinte ao do início de vigência desta lei;
ll - Tenha conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho funcional, segundo avaliação anual a ser realizada pela Mesa da Câmara, nos termos da Resolução específica
Art. 19 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra, representado por algarismo romano, para o nível subsequente, na carreira a que pertence.
§ 1° - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:
- encontrar-se em efetivo exercício;
- ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo nível:
lll - ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho, individual, satisfatórias desde a promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes;
- comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido;
- comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento.
§ 2° - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente e a promoção na carreira será assegurada por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo poder executivo.
Art. 20 - A partir do grau inicial "A", os demais graus terão os vencimentos acrescidos de 5% (cinco por cento), sobre o valor do grau imediatamente anterior, a partir do nível inicial de formação "", os demais níveis terão os vencimentos correspondentes acrescidos de 5% (cinco por cento) sobre o valor do nível imediatamente anterior.
Art. 21 - Perderá o direito à progressão o servidor que, no período aquisitivo:
l - Sofrer punição disciplinar em que seja:
- Suspensão;
- Exonerado ou destituído do cargo em provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo.
II - afastar-se das funções, injustificadamente, por tempo superior a 15 (quinze) dias no ano;
§ 1° - As progressões serão realizadas no início de cada trimestre civil, sendo que as frações de período aquisitivo anteriores à concessão serão desprezadas, e os acréscimos não serão computados nem acumulados para fins de concessão dos acréscimos anteriores;
§2° - Na ocorrência de suspensão do contrato de trabalho, ou na concessão de licença não remunerada, será computado o efetivo período de serviço prestado à Câmara, não sendo computado o período de afastamento.
Art. 22 - No caso de vacância de cargo de provimento efetivo, ou a ausência de aprovados no concurso público, o Presidente da Câmara fará nomeação em caráter de cargo em comissão, preferencialmente em servidores de cargo efetivo, até a realização do novo concurso.
Art. 23 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo aplicar-se-á o Regime Geral de Previdência Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social, observadas as disposições legais específicas sobre a matéria.
Art. 24 - No que tange aos direitos, concessões, deveres, proibições, responsabilidades e processo administrativo observar-se-á o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar n° 001, de 29 de outubro de 1999.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - A Mesa da Câmara promoverá, por meio de cursos ou outras formas de treinamento, o aperfeiçoamento técnico e cultural dos servidores da Câmara Municipal, a fim de ajustá-los ao desempenho de suas respectivas tarefas.
Parágrafo Único - O treinamento terá caráter objetivo e prático, e será ministrado, sempre que possível, diretamente pela Câmara, e utilizando recursos humanos e técnicos locais, ou mediante contratação dos serviços de técnicos especializados. Encaminhando os Servidores a organizações especializadas, locais ou em outros municípios.
Art. 26 - A Mesa da Câmara Municipal de Cônego Marinho adotará as providências que se fizerem necessárias visando a realização do primeiro concurso público no prazo máximo de 06 (seis) meses após a publicação da presente lei.
Art. 27 - Após a nomeação dos aprovados do primeiro concurso público, poderá o Presidente da Câmara manter os atuais ocupantes dos cargos previstos para provimento efetivo pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, visando evitar prejuízo aos serviços legislativos.
Art. 28 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho, 09 de fevereiro de 2024.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:571658C2