ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.641, DE 12 DE JUNHO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao item IX - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE SAÚDE, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(…)
IX - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE SAÚDE:
(…)
TOTAL PARA AS OSCs DE SAÚDE R$ 80.000,00".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 12 de junho de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:571C18A7