ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1618 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
LEI N° 1618 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso de bens móveis municipais a Associação dos Agricultores Familiares de Campo Florido - AAFCF”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III e com fundamento na alínea “a” do art. 106, todos daLeiOrgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de bens móveis de titularidade municipal, registrados sob o número de patrimônio 010657, 010656, 010658, a Associação dos Agricultores Familiares de Campo Florido – AAFCF, sendo estes bens respectivamente:
I - uma carreta agrícola, com capacidade de carga de 1 tonelada, aros e pneus R13* 145-60, não basculável (fixa), cubos das rodas; com rolamentos; sistema de fixação; acoplamento opor engate através de pino, tracionamento por trator; dimensões 2.350 X 1.150 X 450 MM; peso médio 220kg.
II- enxada rotativa, com 24 facas de corte; tipo acoplável a micro/mini trator; com potência de até 15 HP.
III – mini trator - identificação motor monocilíndrico, 4T, refrigerado a água; potência motor 11,2 KW/15HP
Art.2º A cessão de uso não será remunerada, com prazo de duração de até 05 cinco anos, podendo ser prorrogada ou rescindida, caso haja interesse da Administração Pública, a contar da assinatura do termo de cessão de uso.
Parágrafo Único: Findada ou revogada a cessão que trata esta lei, os bens retornarão ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
Art.3º A presente cessão de uso deverá ser utilizada exclusivamente para os fins estabelecidos no termo de cessão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
26 de outubro de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:571D7D21