ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 700 26 DE AGOSTO DE 2025

“Dispõe sobre a criação de função pública de Educador Físico, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito de projeto aprovado pela Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Administração Pública Municipal, a função pública de Educador Físico por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, destinada exclusivamente à execução do Projeto Esportivo de Lazer aprovado no Edital de Seleção de Pré-Projetos Esportivos nº 01/2020, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais – SEDESE/MG.

 

Art. 2º. A função de que trata esta Lei será regida pelo regime jurídico especial de contratação temporária, com as seguintes características:

 

Denominação

Quantidade

Carga Horária Semanal

Requisitos

Remuneração Mensal

Educador Físico

01 (uma)

30 (trinta) horas

Graduação em Educação Física e registro ativo no Conselho Regional de Educação Física – CREF

R$ 2.676,26

 

Art. 3º. Compete ao profissional contratado:

I – Planejar e executar atividades físicas e esportivas voltadas ao lazer, saúde e bem-estar, especialmente para adultos e idosos;

II – Ministrar aulas conforme o plano de trabalho aprovado pela SEDESE/MG;

III – Realizar avaliações físicas e acompanhar o desenvolvimento dos beneficiários;

IV – Participar de reuniões técnicas, ações pedagógicas e eventos promovidos no âmbito do projeto;

V – Elaborar relatórios mensais, registros de frequência, fichas individuais e demais instrumentos exigidos para prestação de contas do convênio.

Art. 4º. O contrato será firmado pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, limitado à vigência e execução do convênio firmado com a SEDESE/MG, sendo vedada a prorrogação que ultrapasse esse limite.

Parágrafo único. O contrato será automaticamente extinto na hipótese de rescisão do convênio firmado com o Estado de Minas Gerais.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, oriundas do convênio firmado com a SEDESE/MG no âmbito da Lei Estadual nº 20.824/2013, suplementadas, se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 26/08/2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:5726B608