ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.435/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

Institui a certificação ECO SELO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS para empreendimentos situados nas zonas de apoio turístico (ZAT).

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Institui no âmbito do município de Lagoa Santa, a certificação ECO SELO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS para empreendimentos situados nas zonas de apoio turístico (ZAT).

 

Art. 2º. Terá direito ao ECO SELO a empresa que elaborar e executar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS) na área externa de seu empreendimento, através da “adoção de um espaço”.

 

Art. 3º. O espaço a ser adotado será aquele em frente ao seu estabelecimento, incluindo a orla da lagoa, onde deverão ser instaladas lixeiras de acordo com as normas do Código de limpeza urbana do município de Lagoa Santa, Lei 4077 de 2017, onde poderão ser estampados o ECO SELO.

 

Art. 4º. O estabelecimento deverá gerenciar os resíduos produzidos no local e promover Educação Ambiental por meio de iniciativas, tais como, informativos que orientem o descarte adequado dos resíduos sólidos.

 

Art. 5º. O ECO SELO terá validade de 2 (dois) anos. As empresas que desejarem poderão renová-lo mediante uma nova avaliação ao final desse período.

 

Art. 6°. As imagens do ECO SELO e das lixeiras padronizadas, estão, respectivamente, nos anexos I e II desta lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 03 de dezembro de 2024.

 

VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA

Vice-Presidente


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:572F3547