ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1076/2021

LEI MUNICIPAL No 1076/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Berilo para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras Providências".

 

O Povo do município de Berilo, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O orçamento do município de Berilo para o exercício financeiro de 2022, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 36.103.000,00 (trinta e seis milhões e cento e três mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

A - RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

1.433.634,45

Receita de Contribuições

279.000,00

Receita Patrimonial

185.000,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

34.000,00

Transferências Correntes

33.484.651,58

Outras Receitas Correntes

737.000,00

Sub Total

36.153.286,03

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

673.000,00

Alienações de Bens

203.000,00

Transferência de Capital

3.273.713,97

Sub Total

4.149.713,97

Receita Retificadora

-4.200.000,00

Total Geral

36.103.000,00

 

Art. 3º – A Despesa do Município de Berilo, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 - Legislativa

1.600.000,00

02 - Judiciária

321.000,00

03 - Essencial à Justiça

2.000,00

04 - Administração

2.790.000,00

05 - Defesa Nacional

0,00

06 - Segurança Pública

106.000,00

07 - Relações Exteriores

0,00

08 - Assistência Social

1.077.348,42

09 - Previdência Social

0,00

10 - Saúde

9.486.651,58

11 - Trabalho

0,00

12 - Educação

8.387.000,00

13 - Cultura

582.000,00

14 - Direito da Cidadania

0,00

15 - Urbanismo

3.513.356,00

16 - Habitação

69.000,00

17 - Saneamento

1.404.000,00

18 - Gestão Ambiental

44.000,00

19 - Ciência e Tecnologia

0,00

20 - Agricultura

927.000,00

21 - Organização Agrária

0,00

22 - Indústria

0,00

23 - Comércio e Serviços

40.000,00

24 - Comunicações

89.000,00

25 - Energia

511.000,00

26 - Transportes

2.371.444,00

27 - Desporto e Lazer

237.000,00

28 - Encargos Especiais

2.085.200,00

99 - Reserva de Contingência

460.000,00

Total

36.103.000,00

 

B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01 - Câmara Municipal

 

01.01 - Corpo Legislativo 804.000,00

 

01.02 - Secretaria

772.000,00

01.03 - Serviços Gerais da Câmara

24.000,00

02 - Gabinete do Prefeito 02.01 - Gabinete do Prefeito

847.000,00

03 - Sec. Mun. de Administ. e Planej. 03.01 - Sec. Mun. de Administ. e Planej.

2.875.200,00

03.02 - Fundo Mun.empr.col., Qualif. - Fmec

8.000,00

04 - Sec. Mun. de Saúde 04.01 - Fundo Mun. de Saúde

7.747.651,58

05 - Sec. Mun. de Educação 05.01 - Sec. Mun. de Educação

8.387.000,00

06 - Sec. Mun. de Desenv. Rural e Urbano 06.01 - Administração Regional da Sede

7.831.800,00

06.02 - Administração Regional de Palmital

28.000,00

06.03 - Administr. Regional de Lelivéldia

140.000,00

06.04 - Administração Regional de Lagoinha

23.000,00

06.05 - Adm. Regional da Vila Santo Isidoro

14.000,00

07 - Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável 07.01 - Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável

1.049.000,00

08 - Sec. Mun. de Fazenda 08.01 - Sec. Mun. de Fazenda

1.555.000,00

09 - Sec. Mun. de Desenv. Social e Cult. 09.01 - Sec.mun.de Desenv.social e Cult.

675.000,00

09.02 - Fundo Mun.do Patrimonio Cultural

582.000,00

09.03 - Fundo Mun. de Assistência Social

941.348,42

09.04 - Fundo Mun.direitos Crianças/adolesc

13.000,00

09.05 - Fundo Social de Solidariedade

7.000,00

09.06 - Fundo Municipal de Turismo

40.000,00

10 - Fundação Mun. de Saúde 10.01 - Fundação Mun. de Saúde

1.739.000,00

Total

36.103.000,00

 

C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES

 

1.1 - Pessoal e Encargos Sociais

15.430.651,58

1.2 - Juros e Encargos da Dívida

64.000,00

1.3 - Outras Despesas Correntes

11.996.000,00

Total

27.490.651,58

 

DESPESAS DE CAPITAL

2.1 – INVESTIMENTOS 7.105.348,42

 

2.2 - Inversões Financeiras

90.000,00

2.3 - Amortização da Dívida

957.000,00

Total

8.152.348,42

9.9 - Reserva de Contingência

460.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

36.103.000,00

Art. 4º – Durante a execução

Orçamentária de 2022 fica o Poder

 

Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 20% (vinte por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 º da Lei Federal 4320/64.

- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.

- O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2022.

 

Berilo, 02 de dezembro de 2021.

 

ELANE ALVES LUIZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
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