ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.509/2026 DE 23 DE MARÇO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo Municipal – Câmara Municipal de Santa Vitória, a Gratificação por Desempenho de Atividades de Fiscalização e Gestão de Contratos e Atas de Registro de Preços, adiante denominada Gratificação de Fiscalização e Gestão - GFG.
Parágrafo único. A Gratificação de Fiscalização e Gestão - GFG tem por finalidade reconhecer e valorizar o incremento de responsabilidade e a complexidade das atribuições dos servidores públicos municipais que atuam na fiscalização e gestão de contratos e atas de registro de preços, nos termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, relativos aos processos de contratação da própria Câmara Municipal.
Art. 2º. Farão jus à Gratificação de Fiscalização e Gestão – GFG, os servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Vitória que cumulativamente:
I - forem formalmente designado por ato da autoridade competente para atuar como fiscais e/ou gestores de contratos e atas de registro de preços regidos pela Lei 14.133, de 2021;
II - exercerem atividades de fiscalização e/ou gestão de contratos e atas de registro de preços referentes exclusivamente aos processos da Câmara Municipal;
III - forem responsáveis pela fiscalização e/ou gestão de, no mínimo, 05 (cinco) contratos ou atas de registro de preços, concomitantemente.
§1º. A responsabilidade por número inferior de contratos ou atas de que trata o inciso III do caput deste artigo não ensejará o direito à percepção da Gratificação de Fiscalização e Gestão -GFG.
§2º. Caso o servidor seja designado para funções que já ensejam a percepção de outras gratificações relativas a processos licitatórios e contratuais, como as previstas na Lei Municipal 3.386, de 19 de setembro de 2023, ou legislação que a suceda, fará jus apenas à gratificação de maior valor dentre as acumuladas, não sendo permitida a cumulação de percepções.
Art. 3º. O valor da Gratificação de Fiscalização e Gestão – GFG será o valor fixo e mensal de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), com atualização de acordo com as regras da Lei Municipal 3.386, de 19 de setembro de 2023, ou legislação que a suceda.
§1º. A percepção da Gratificação de Fiscalização e Gestão – GFG ocorrerá enquanto o servidor estiver formalmente designado e efetivamente desempenhando as atividades de fiscalização e gestão de contratos e atas de registro de preços, conforme as condições estabelecidas no art. 2º desta Lei.
§2º. O servidor que estiver ausente por qualquer motivo, não fará jus à percepção da Gratificação de Fiscalização e Gestão - GFG durante o período afastamento, não sendo considerado como afastamento o período em que o servidor estiver usufruindo de banco de horas.
§3º. O servidor nomeado como suplente, quando designado para substituir o respectivo titular, fará jus à Gratificação de Fiscalização e Gestão - GFG, proporcionalmente aos dias de substituição, na razão de 1/30 (um trinta avos).
§4º. A Gratificação de Fiscalização e Gestão - GFG não se incorpora à remuneração ou aos proventos de aposentadoria e pensão do servidor, e sobre ela não incidirá contribuição previdenciária.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Santa Vitória, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 23 de março de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:57343F55