ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.790/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa – Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 4.790/2022, de 23 de março de 2022, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

 

Art. 1º (...)

 

(...)

 

§ 3º: Para que os servidores contratados em caráter temporário tenham direito a revisão, será necessário ato autorizativo do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa.

 

(...)

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 13 de abril de 2022.

 

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:5741960C