ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 864 REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA – MG E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 864 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015:

 

“REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA – MG E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O povo do Município de Rubelita-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.

 

Disposições Gerais:

 

Art.1º. Os agentes políticos e servidores públicos que tiverem necessidade de se deslocar, sempre no interesse público, em caráter eventual, transitório e em razão do serviço, para localidade diversa do município, farão jus à percepção de diária para custeio de despesas de alimentação, hospedagem e transporte, nos termos desta Lei:

I – O pagamento da diária integral somente será devido quando o deslocamento for superior a 12 horas e importar em pernoite (período compreendido entre 22h e 6h do dia seguinte), devidamente justificado e comprovado, sem prejuízo de eventual indenização de transporte;

II – Nas hipóteses de deslocamentos por período superior a 6 horas, com retorno à sede do município no mesmo dia, devidamente justificado e comprovado, será assegurado o pagamento de meia diária, sem prejuízo de eventual indenização de transporte.

III – Nas hipóteses de deslocamentos por período inferior a 6 horas, somente será devida a indenização de transporte nos casos em que o deslocamento não puder ser realizado em veículo oficial e o servidor, justificadamente, se deslocar em veículo particular.

§1º. Para a indenização de transporte prevista nos incisos I, II, e III, quando em veículo não oficial, será observada a distância percorrida entre as localidades de origem e destino, tomando-se como referência as informações constantes do Mapa Rodoviário - DER/MG ou do Guia Judiciário do TJMG.

§2º. A contagem de tempo de afastamento será determinada tomando-se como termos inicial e final, respectivamente, a data e a hora de partida e de chegada à sede do Município.

§3º. A cada período de 24 horas de afastamento, se houver pernoite, será devido o valor de uma diária integral. Nos deslocamentos por período igual ou superior a 30 horas, com apenas um pernoite, será devido o pagamento de uma diária integral mais meia (½) diária.

 

Art. 2º. Para efeitos desta lei, considera-se:

I – DIÁRIA INTEGRAL: pagamento devido para os deslocamentos com os seguintes requisitos:

1ª diária integral: a cada período de 24 horas de afastamento ou superior a 12 horas se houver pernoite;

a partir da 2ª diária: integral se houver pernoite fora da sede do Município.

II – MEIA (½) DIÁRIA: nos deslocamentos com os seguintes requisitos:

apenas um deslocamento igual ou superior a 6 horas e não houver pernoite fora da sede ou circunscrição;

a partir da 2ª diária de deslocamento, se completadas mais de 06 horas de afastamento, sem pernoite.

Nos casos em que houver pernoite, mas a hospedagem for custeada por outro órgão ou entidade da administração pública municipal, ou o servidor tiver residência no local de destino;

III – INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE:

Nos deslocamentos por período inferior a 6 horas, quando realizados, justificadamente, em veículo particular;

O pagamento será realizado pelos quilômetros rodados, conforme Tabela no Anexo Único.

IV – DIÁRIA ANTECIPADA: aquela cuja solicitação de pagamento é feita antes do efetivo deslocamento;

V – DIÁRIA VENCIDA: aquela cuja solicitação de pagamento é feita após o efetivo deslocamento;

 

Art. 3. Não haverá pagamento de mais de doze diárias e/ou meias-diárias por mês, tampouco poderão ser indenizados mais de dez deslocamentos em veículos particulares no mesmo mês:

Parágrafo Único. O limite de pagamento de 12 (doze) diárias e/ou meias-diárias e indenizações previsto no caput poderá, excepcionalmente, ser desconsiderado por ato devidamente motivado pelo Secretário de Administração, notadamente nos casos de participação em congressos, cursos de aperfeiçoamento e atualização, cuja duração seja superior aos dez dias.

 

Art. 4. O pagamento de diárias, na forma dessa Lei, a palestrantes e outros colaboradores eventuais a serviço do Município poderá ser autorizado, em caráter excepcional e justificadamente, presente o interesse público, este expressamente demonstrado pela autoridade solicitante ou diretamente interessada.

§ 1º. O valor da diária a que se refere o caput será compatível com o valor pago pelo órgão de origem, no caso de o colaborador ou palestrante ser servidor público ou, não sendo servidor público, o valor pago aos servidores do Município.

§ 2º. Para efeito do disposto nos parágrafos anteriores, o colaborador ou palestrante deve declarar que não recebeu pagamento a título de diárias no órgão de origem ou de terceiros, aplicando-se ao mesmo o disposto no inciso III do artigo 1º.

 

Capítulo II

Da solicitação, autorização e dos pagamentos:

 

Art. 5. A autorização para o pagamento de diárias e indenizações de transporte antecipadas dependerá da prévia demonstração, pelo servidor que a requerer, da necessidade do deslocamento e da correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão.

 

Art. 6. A autorização para o pagamento de diárias e indenizações de transporte vencidas dependerá da efetiva comprovação, pelo servidor que a requerer, de prévia autorização da chefia imediata para o deslocamento, comprovação do efetivo deslocamento, e da correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão.

 

Art. 7. Os pagamentos de diárias e indenizações de transporte serão efetuados, exclusivamente, por depósito em conta na rede bancária, autorizada por Ordem de Pagamento Bancária, registrada no Sistema de Administração Financeira do Município, ou por meio de cheque nominal cruzado, sempre em nome do beneficiário.

Parágrafo único. Sempre que possível, as diárias serão pagas antecipadamente, mediante crédito em conta corrente e em única parcela, podendo, excepcionalmente, serem pagas no decorrer do afastamento, caso o deslocamento tenha se dado em razão de urgência ou emergência, devidamente justificada, devendo, o solicitante, informar no Sistema de Diárias que se trata de viagem já iniciada.

 

Art. 8. É vedada a antecipação de diária de viagem ao beneficiário que estiver com prestação de contas irregular ou já tiver duas antecipações de diárias em aberto.

 

Art. 09. Os valores das diárias estão escalonados em faixas, conforme consta das Tabelas de Valores do Anexo Único deste Decreto, vedado qualquer valor superior ao da diária paga ao Prefeito Municipal, excluído qualquer outro acréscimo.

Parágrafo Único. As diárias serão corrigidas anualmente com base no INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.

 

Capítulo III

Da prestação de contas

 

Art. 10. O efetivo deslocamento do servidor que importe em pagamento de diárias e indenização de transporte deverá ser comprovado no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contado do retorno do deslocamento, será feita mediante o preenchimento do campo Relatório de Viagem e Prestação De Contas De Diárias, Anexo II desta Lei.

 

Art. 11. O direito à percepção de diária depende de prévia e expressa autorização do Ordenador de Despesa e de apresentação do Relatório de Viagem, certificado pela respectiva chefia exclusivamente no Sistema de Diárias.

 

Art. 12. Prescreve em 03 (três) meses a pretensão ao recebimento de diária e indenização decorrentes de despesas de deslocamento do parágrafo anterior, contado o prazo da data de retorno da viagem.

 

Capítulo IV

Da responsabilidade

 

Art. 13. Será responsabilizado pelo pagamento incorreto ou irregular:

I – o beneficiário da diária que prestar informações inverídicas;

II - o servidor incumbido do seu preparo, em caso de ordem de pagamento sem os requisitos legais e de pagamento a pessoa sem direito ao recebimento ou sem aprovação da autoridade competente;

II - o Ordenador de Despesa, quando o pagamento da diária for manifestamente contrário às disposições legais.

Parágrafo único. A concessão ou o recebimento indevido de diárias, bem como o fornecimento de informações incorretas na documentação pertinente, ensejarão a aplicação das penalidades cabíveis, conforme o grau da falta apurada em procedimento administrativo, com a comunicação do fato ao Ministério Público.

 

Capitulo V

Das disposições finais

 

Art. 14. A solicitação de antecipação de diária de viagem, o controle do efetivo deslocamento e do atendimento ao interesse público, assim como a respectiva prestação de contas são, de responsabilidade do servidor público beneficiário ou da chefia imediata.

 

Art. 15 Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas neste Lei, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa, mediante depósito na conta 688-6, Banco Itaú da Prefeitura, vedada a restituição em espécie.

Parágrafo único. Não havendo restituição no prazo previsto no caput, o beneficiário ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento, no máximo, no mês subsequente ao estabelecido para prestação de contas.

 

Art. 16. O Servidor Público e o agente político deverão registrar em documento próprio, relatório pormenorizado alusivo à prática das atividades a serviço do Município bem como informações relativas ao exercício de outras atribuições na localidade de destino, tudo isso anexado à prestação de contas.

 

Art. 17 Para o servidor público pertencente a outro órgão da Administração Pública e colocado à disposição do Município, quando em viagem, serão observados os mesmos critérios e valores e procedimentos estabelecidos para os servidores municipais.

 

Art. 18. Compete ao Departamento de Contabilidade receber, conferir e aprovar a prestação de contas das diárias e dos adiantamentos relacionados a cada viagem.

 

Art. 19. As situações excepcionais e as atípicas, após analisadas, ou os casos omissos serão, respectivamente, autorizadas ou resolvidos pelo Secretário de Administração, em ato motivado, com ciência do Prefeito Municipal.

 

Art. 20 Esta Lei e seus anexos revogam todas as disposições em contrário a partir de sua promulgação.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita, 21 de Outubro de 2015.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal

 

Anexo I – Lei nº 864/2015

Tabela I - Tabela de Valores de Diárias – Município

 

LIMITE POR HABITANTE

Funcionários em Geral

Diretores, Chefes e Coordenadores

Secretários, Adjuntos e Procuradores

Prefeitos e vice Prefeitos

Cidades até 50.000 Habitantes

TOTAL DA DIÁRIA

R$ 95,00

R$ 130,00

R$ 140,00

R$ 230,00

Cidades acima de 50.000 habitantes

TOTAL DA DIÁRIA

R$ 110,00

R$ 140,00

R$ 160,00

R$ 340,00

Capitais

TOTAL DA DIÁRIA

R$ 220,00

R$ 250,00

R$ 380,00

R$ 650,00

Distrito Federal

TOTAL DA DIÁRIA

R$ 300,00

R$ 360,00

R$ 550,00

R$ 750,00

 

Tabela II - Tabela de Valores para Indenização de Transporte

Indenização de Despesas de Deslocamento

R$ 0,80/Km rodado (oitenta centavos por quilômetro rodado)

 

Anexo II –Lei nº 864/2015

 

RELATÓRIO DE VIAGEM E PRESTAÇAO DE CONTAS DE DIÁRIAS

Prefeito Municipal e Vice Prefeito

Lei nº 864/2015.

Nome:

Destino:

Data da saída

Hora

Data do Retorno

Hora de chegada

 

Objetivo da viagem:

 

 

 

 

Via de Transporte

 

Motorista

Placa do Veículo

N° de diárias recebidas

 

Valor – R$

Obs.:

 

 

Rubelita, _______ de ________________ de _________

 

________________________________

Assinatura

AprovaçãoRubelita, ________ de ___________ de ___________

 

___________________________________

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:574512D4