ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.336 DE 07 DE JUNHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 1.336 DE 07 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto naLei Orgânicado Município, no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e determinações da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de São Francisco do Glória para 2023, que orientam a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõem sobre as alterações na legislação tributária, regulam o aumento de despesas com pessoal, compreendendo:
as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
os critérios e formas de limitação de empenhos;
as disposições relativas à dívida pública municipal;
as condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas;
as disposições para o Município auxiliar no custeio de despesas de competência de outros entes da federação;
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e serviços extraordinários;
as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
os parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
definição das despesas consideradas irrelevantes;
as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos as disposições gerais.
§ 1º. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
§ 2º Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art.169, §1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§1º ao 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000.
Para acompanhamento, controle e avaliação das diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei e considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Instrução Normativa nº 05/2004 de 01 de dezembro de 2004, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o Município emitirá, publicará e divulgará o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária bimestralmente, consolidando os dados de sua Administração Direta, incluídos os Fundos, os quais deverão encaminhar, em tempo hábil, os seus dados à Contabilidade Geral do Município para a consolidação geral das contas.
Seção I
Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal
Em consonância com o disposto no art. 165, §2º da Constituição Federal de 1988, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023 são as especificadas nesta Lei, de acordo com os programas e ações que estarão estabelecidos no Plano Plurianual, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia em limite à programação das despesas.
§ 1º No projeto de lei orçamentária a destinação dos recursos terá como prioridade o atendimento nas áreas de: educação, saúde e assistência social.
§ 2º Nas denominações e unidades de medida, as metas do projeto de lei orçamentária anual notar-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput deste artigo.
Constituem como metas prioritárias da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023:
I – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
Busca da elevação constante das receitas públicas, sobretudo das receitas próprias, bem como da ampliação e diversificação das fontes alternativas de receitas, em especial as de menor custo para a sociedade;
Aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais com a adoção de políticas públicas visando a maximização de resultados;
Promoção da capacitação contínua dos servidores públicos municipais buscando a qualidade total nos atendimentos e serviços;
Adequação do Código de Obras e Posturas, Legislação Tributária e Lei Orgânica de acordo com a realidade do nosso município, bem como a revisão da Legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
Valorização do funcionalismo municipal, dando-lhes melhores condições de trabalho e remuneração digna;
Promoção de ações de fiscalização e cobrança contínuas, com incentivo ao pagamento dos tributos em atraso;
Atualização do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, preservando os direitos dos servidores e determinando suas obrigações, sempre com o equacionamento financeiro municipal;
Implementação de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais;
Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria para os setores administrativos e financeiros, quando necessários ao bom e fiel cumprimento dos ditames da legislação em vigor.
Aquisição de veículos, equipamentos e materiais diversos para atendimento dos serviços administrativos em geral;
Modernização dos serviços prestados à população com a disponibilização de serviços on-line (CND, IPTU, ISS, Contracheque e outros);
Manutenção dos serviços da Sala Mineira do Empreendedor em parceria com o SEBRAE-MG;
Prosseguimento nos serviços do Posto de Atendimento Virtual – PAV, em parceria com a Receita Federal na prestação de serviços à sociedade, sobretudo à população mais carente;
Realização de concurso público;
Atualização do PCMSO – Programa de controle médico de saúde ocupacional, PPRA – Programa de prevenção de riscos ambientais e LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho;
II – EDUCAÇÃO:
Valorização dos profissionais da educação com participações em capacitações, cursos de formação continuada, Seminários, Palestras e Congressos;
Inclusão e atendimento Educacional Especializado (AEE) ou Sala recurso aos alunos portadores de necessidades especiais, com atendimentos com profissionais especializados;
Manutenção dos serviços prestados no Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE);
Realização das festividades de promoção cultural, eventos cívicos e educacionais do Município, como festas juninas, chás literários, gincanas, feiras e Desfiles Cívicos;
Parceria com a Secretaria Municipal de Saúde para manutenção dos atendimentos do Programa Saúde na Escola, bem como a instalação de consultório odontológico na escola municipal, para prevenção e tratamento dos alunos;
Parcerias com o CRAS (Centro de Referência e Assistência Social) e com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para a realização de oficinas diversas, palestras e outras ações;
Parceria com a Polícia Militar para execução do projeto PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) nas escolas municipais;
Direcionamento de recursos para complementação de subsídios repassados pelos Governos Federal e Estadual no que se refere à merenda e transporte escolar, visando melhor atendimento nas escolas municipais;
6) Realização de convênio de cooperação mútua com Entidades de Classe, Fundações, Cooperativas, Centros Comunitários Municipais e Escolas Técnicas, visando o intercâmbio na contratação de serviços especializados, estagiários, aquisição de produtos, confecção e reformas de móveis e utensílios, para atender a demanda administrativa municipal e das escolas municipais;
Direcionamento de recursos para o desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas e equipamentos, bem como para a qualificação de pessoal, dando ênfase às informatizações de processos e serviços;
Direcionamento de recursos orçamentários para aquisição de equipamentos diversos para modernização dos móveis e utensílios da rede municipal de ensino;
Busca de recursos para implementação de laboratórios de ciências;
Manutenção da sala de informática na escola municipal;
Manutenção de dotações orçamentárias próprias, assim como de contas bancárias vinculadas, para o remanejamento de recursos da área de educação, fazendo cumprir o que determina a Lei Federal nº. 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
Direcionamento de recursos orçamentários para desenvolvimento da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
Desenvolvimento de ações que promovam a prática da educação Ambiental através da parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente nas escolas públicas municipais, bem como ações com a EMATER, para a manutenção de Hortas nas Escolas Municipais;
Realização de obras de manutenção necessárias para manutenção do bom estado de conservação de Escolas e Creches Municipais;
Estímulo das habilidades esportivas, culturais, ambientais e empreendedoras na rede de ensino municipal.
Execução dos Programas Nacionais de Alimentação Escolar (PNAE), Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) de acordo com as normas especificadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Direcionamento de recursos próprios do Município ou em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal para manutenção e/ou aquisição de veículos para transporte escolar;
Valorização e reconhecimento dos profissionais do magistério, especialmente em relação ao cumprimento do Piso salarial profissional nacional (Lei 11.738 de 16 de julho de 2008);
Implementação de políticas públicas voltadas para a saúde dos profissionais de todos os segmentos da educação municipal, no que tange às dimensões física, psicológica, social e efetiva, visando o desenvolvimento da autoestima;
Ofertar transporte escolar a todos os segmentos da Educação Básica, Cursos Técnicos/Profissionalizantes e Ensino Superior, bem como aos cursos de pré-vestibular, proporcionando aos jovens do município maior possibilidade de acesso às Universidades públicas;
Manter parceria com a Secretaria de Assistência Social na execução do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional – PSBAP;
Aquisição de material didático pedagógico para as unidades escolares;
Prosseguir nas ações do PMDDE (Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola).
III – SAÚDE:
Aquisição e aluguel de veículos e equipamentos permanentes diversos, propiciando um melhor atendimento ao SUS - Sistema Único de Saúde;
Implementação e manutenção das ações e programas da Estratégia Saúde da Família;
Aquisição de materiais de consumo diversos para suprir necessidades de cada Unidade de Saúde, bem como encanamento de oxigênio e ar comprimido nas unidades de saúde;
Investimentos em treinamentos na área de recursos humanos para valorização e humanização dos serviços profissionais do SUS - Sistema Único de Saúde, incentivando a participação do servidor público municipal em cursos, seminários e palestras;
Direcionamento de recursos para o desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas/equipamentos, bem como para a qualificação de pessoal;
Aquisição do Programa de Manutenção preventiva dos equipamentos das unidades;
Atendimento de diversas demandas judiciais de medicamentos, cirurgias, próteses e consultas especializadas;
Direcionamento de recursos para ampliação da assistência farmacêutica, inclusive aquisição de medicamentos não constantes na Farmácia de Minas/Farmácia de Todos;
Incentivo e direcionamento de recursos para reformas, manutenção e desenvolvimento das Unidades de Saúde Pública Municipais;
Manutenção do programa de informatização do atendimento na área da saúde, marcação de exames, consultas e demais procedimentos;
Implantação de programa de atendimento específico para a Regulação, Prontuário integrado a todos os setores inclusive CAPS;
Manutenção e reparos dos pontos de atendimentos da ESF (Estratégia de Saúde da Família) no Povoado e nas comunidades da zona rural;
Manutenção e ampliação dos serviços do Centro de Atenção Psicossocial;
Busca de recursos junto ao governo federal e/ou estadual para construção de uma nova sede para o CAPS;
Manutenção e ampliação dos atendimentos no Centro de Fisioterapia Municipal;
Execução e sustentação de programas preventivos nas áreas odontológica, de planejamento familiar, materno-infantil, afetivo sexual, criando grupos de ações na saúde educativa junto às demais secretarias municipais, Hiperdia e demais grupos da atenção primaria;
Manutenção das ações de fluoretação do abastecimento de água do município;
Controle e prevenção das endemias em parceria com os diversos órgãos do Estado e da União, bem como a realização dos 06 ciclos do LIA; Varredura e Bloqueio de áreas com focos positivos para Arboviroses; Aquisição de maquinário, EPI e medicamentos para combate aos vetores; Treinamento para equipe dos Agentes Comunitários de Endemias;
Realização de parcerias com Consórcios Públicos de Saúde e/ou Hospitais, buscando ampliar a rede de atendimento das demandas em saúde;
Manutenção das parcerias com SAMU, ACISPES, HEMOMINAS, CISLESTE e hospitais da região;
Ampliação dos exames realizados pelo laboratório municipal;
Manutenção do Programa Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD);
Manutenção dos atendimentos odontológicos, através do Programa Saúde na Escola (PSE), aos alunos da escola municipal, com tratamentos preventivos, palestras educacionais e fornecimento de kits de prevenção de cáries;
Direcionamento de recursos para manutenção, execução e fiscalização do cumprimento do Código Sanitário do Município;
Direcionamento de recursos para manutenção e ampliação das ações de Vigilância em Saúde;
Ampliação da Sede Municipal da Farmácia de Minas/Farmácia de todos;
Construção do espaço para repouso dos motoristas de plantão;
Parcerias com as instituições que prestam atendimentos especializados como CEO (Secretaria de Atenção Primaria a Saúde), COAP (Contrato de Organizativo da Ação da Saúde), HU (Hospital Universitário) e Hospital do Câncer de Muriaé;
Fortalecimento das ações realizadas na Academia de Saúde com a disponibilização de profissionais para orientação e supervisão da prática de exercícios físicos;
Celebração de convênios com os diversos órgãos do Estado e da União, bem como Instituições e Organizações Não-Governamentais, visando a execução do Plano de Ações Básicas da Saúde;
Parcerias com as instituições que prestam atendimentos especializados como CEO, COAPE e Hospital do Câncer em Muriaé;
Promoção de um programa de ajuda a população de baixa renda viabilizando a realização de exames de maior complexidade e ainda não assistidos satisfatoriamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS;
Realização da Conferência Municipal de Saúde a cada biênio, objetivando a participação popular na definição de prioridades municipais e na elaboração do Plano de Ações Básicas da Saúde.
Incorporar mais Especialidades e manter equipe multidisciplinar, objetivando a eficácia da atenção primaria;
Manutenção do Plantão dos finais de semana;
33) Implantação do Comitê de avaliação de desempenho dos profissionais;
34) Apoiar as equipes de ESF para aumentar as notas do programa Previne Brasil.
IV – ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Aquisição de veículos e equipamentos permanentes diversos para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Aquisição de materiais de consumo diversos para suprir necessidades de atendimento às Associações Comunitárias, Centros Sociais, Cooperativas, objetivando o intercâmbio das mesmas com o Município;
Desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas e equipamentos, destinados a informatização e qualificação de pessoal;
Aquisição, em parceria com a União e o Estado, de equipamentos específicos para facilitar o transporte e assistência aos portadores de deficiência física;
Realização de programas de assistência à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, fazendo cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Estatuto do Idoso, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a Política Nacional da Assistência Social – PNAS;
Implantação de Programa Municipal em parceria com os Governos Federal e Estadual, Fundações, Cooperativas e Organizações Não Governamentais, para a distribuição de alimentos e qualificação profissional das famílias em vulnerabilidade social do Município;
Direcionamento de recursos para o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com Lei Federal 8.069/90;
Desenvolvimento de políticas sociais, visando suprir as necessidades de atendimento na área social;
Implantação da Política Nacional do Idoso;
Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias – PAIF.
Parcerias com a União e/ou Estado ou com o setor privado, para o desenvolvimento de programas de atendimento à criança e ao adolescente;
Realização de cursos, palestras e seminários destinados à formação de pessoal qualificado para atendimento na área social;
Direcionamento de recursos financeiros às Associações Comunitárias, Centros Sociais, Fundações declaradas de Utilidade Pública, para desenvolvimento de Projetos Sociais;
Direcionamento de recursos do orçamento para desenvolvimento de programa municipal de geração de emprego e renda junto à área de desenvolvimento social;
Implantação de Programa de qualificação de mão de obra, geração de emprego e renda;
Incentivo à formação de cooperativa de catadores de produtos recicláveis;
Atendimento às disposições do “Estatuto da Criança e do Adolescente” e o “Estatuto do Idoso”;
Busca de recursos e parcerias para Criação do Centro de Convivência do Idoso, com o intuito de proporcionar atividades de lazer e convivência aos idosos;
Manutenção de programa de concessão de benefícios eventuais destinados às famílias que se encontrem em condições de extrema pobreza e que estejam devidamente cadastrados na Secretaria, através de análise social feita pelos Técnicos do CRAS
Promoção de cursos de profissionalização de fácil absorção pelo mercado de trabalho, providenciando os encaminhamentos para empregos, através do Programa de Geração de Renda oferecido pelo CRAS;
Busca de apoio do SEBRAE, da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no sentido da facilitação de financiamentos, a taxas de juros suportáveis, para aqueles que egressos desses cursos, pretenderem instalar seu próprio negócio;
Ampliação das ações do Programa Bolsa Família, através da aplicação do IGD (Índice de Gestão Descentralizada), incorporando seus recursos no orçamento municipal;
Direcionamento de recursos do orçamento para manutenção das atividades do Conselho Tutelar, incluindo despesas em geral e capacitação continuada.
Desenvolvimento de ações e/ou incentivo financeiro à ações com dependentes químicos e seus familiares, com objetivo de acompanhamento e apoio social;
Ampliação das ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
Apoio a ações, projetos e programas voltados para a Primeira Infância;
Fortalecimento das atividades da Casa de Convivência Intergeracional.
Realização de palestras, mobilizações sociais e eventos que colaborem com o protagonismo e autonomia das famílias.
Atendimento jurídico para as famílias referenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Construção do diagnóstico municipal, para favorecer a oferta dos serviços e atender às demandas de maneira assertiva.
Manutenção dos espaços físicos do CRAS, Casa de Convivência e Equipe de Referência da PSE, sempre em condições adequadas para o conforto e acesso de toda população.
Promoção do acesso à internet nas áreas vulneráveis, como estratégia de acesso e garantia de direitos da população.
V – CULTURA E TURISMO
1) Aquisição de veículos e equipamentos permanentes diversos para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
2) Desenvolvimento e incentivo à programas e ações que visem à promoção da produção cultural nas suas diversas manifestações como: música, teatro, dança, pintura, gravura,
fotografia, audiovisual, cinema, literatura, artesanato, entre outras, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural do município;
3) Promoção do acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural;
4) Formulação e execução de programas e ações que visem o tombamento, registro, preservação e salvaguarda dos bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para a população de São Francisco do Glória, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
5) Manutenção do Calendário Cultural voltado para toda a população, com a realização de eventos culturais, cívicos, religiosos ou de datas comemorativas em geral;
6) Apoio às festas tradicionais de nossa cidade, como o Carnaval, Exposição Agropecuária, Festa do Carro de Boi, Festa do Franciscano Ausente, Réveillon, Luau Céu Aberto, Festival de Viola e Encontro de Motociclistas;
7) Apoio, organização e/ou realização de exposições de arte, aulas de artesanato, aulas de pintura, aulas de violão, viola caipira, aulas de flauta, teclado, dança, teatro, exibições de documentários e filmes, feiras culturais e visitas guiadas;
8) Desenvolver Projetos de Turismo Cultural no município e capacitar jovens para atuarem como guias;
9) Promoção de Seminários e Simpósios de Educação Patrimonial e eventos de resgate da memória e valorização da cultura de nosso povo;
10) Promoção de práticas culturais mediante a celebração de parcerias com as diversas Secretarias Municipais;
11) Realização de projetos culturais e artísticos, com incentivo aos artistas da terra e apoio à toda manifestação ou ação neste sentido;
12) Apoio às exposições de trabalhos artesanais envolvendo os jovens e a terceira idade, além do apoio à comercialização dos produtos confeccionados;
13) Desenvolvimento e apoio às ações de incentivo à Leitura e divulgação da Biblioteca Municipal e seu acervo;
14) Manutenção do estado de conservação da Casa de Cultura e espaços culturais em geral, com a realização de obras de reforma ou revitalização;
15) Busca de parcerias para projetos de investimentos em áreas turísticas do Município, especialmente no Circuito Paisagístico Cachoeira de Bicuíba;
16) Promoção do “Prêmio São Francisco do Glória de fotografia”;
17) Criação da Associação Regional dos Carros de Boi;
18) Apoio e incentivo à Banda de Música Lira Franciscana e Fanfarra Franciscana;
19) Criação do Centro de Atendimento ao Turista;
20) Divulgação das rotas de Turismo Rural, Ecológico e Cultural do Município no site do Governo Municipal, bem como os cadastros dos estabelecimentos que ofertam seus serviços aos turistas;
21) Apoio e fomento à criação de unidades turísticas no Município, além de ações e eventos que visem o fortalecimento do turismo no Município;
22) Apoio e capacitação do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural (COMPAC) e do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR);
23) Reestruturação das placas de turismo e indicativas, bem como as placas de indicação de nomes das ruas do município;
24) Construção do deck "mirante" no Conjunto Paisagístico Cachoeira de Bicuíba;
25) Apoio e desenvolvimento do Turismo na Gruta Pedra das Caveiras, situada na Área de Proteção Ambiental Serra da Providência.
VI – ESPORTES E LAZER:
1) Realização e organização das competições esportivas oficiais do município como: torneios, campeonatos municipais e regionais;
2) Execução da política municipal para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
3) Apoio às programações esportivas nos espaços existentes no Município;
4) Organização, promoção e divulgação do calendário anual esportivo e de lazer do município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
5) Direcionamento de recursos próprios e de convênio com a União, Estado, visando à construção e manutenção dos ginásios poliesportivos, campos de futebol e quadras do município, para o melhor desenvolvimento da prática de esportes e lazer da população;
6) Administração do funcionamento e manutenção da infraestrutura física, quadras esportivas e campos de futebol existentes no Município;
7) Execução do Plano de Ação Anual do Departamento de Esportes e Lazer, programas e projetos para promoção do esporte, lazer e da atividade física, como instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o município;
8) Incentivo e apoio à prática de esportes em âmbito intermunicipal e estadual;
9) Desenvolvimento e implantação de programa para incentivar a prática de esportes pelos portadores de deficiências físicas e psíquicas;
10) Execução de programas que incentivem a realização de práticas esportivas em grupos nas praças e centros poliesportivos do Município;
11) Construção de áreas de lazer, recreação e parques infantis nos bairros e povoado do município;
12) Valorização e aprimoramento dos campos de futebol existentes na zona rural, bem como melhorar sua infraestrutura;
13) Contratação de professores de educação física para execução do Plano Anual de Ação e manutenção dos projetos de escolinha de futebol, futsal, voleibol, handebol, capoeira, natação, dança, ginástica rítmica e ações envolvendo a prática esportiva;
14) Fortalecimento das atividades extras municipais, como JEMG e outras parcerias com a Secretaria Estadual de Esportes;
15) Promoção dos Jogos Estudantis Municipais (JEM);
16) Promoção de atividades de capacitação e qualificação sobre a prática de esportes e atividades de lazer bem como na realização de capacitação de arbitragem em diversas modalidades esportivas;
17) Desenvolvimento de programas sócios-educacionais-esportivos aproveitando e dinamizando os espaços e estruturas existentes;
18) Aquisição de terrenos, em áreas disponíveis, para construção de campos de futebol, quadras poliesportivas, quadras de peteca para atendimento aos moradores dos bairros e Povoado do Município;
19) Apoio às atividades integrantes do calendário esportivo, cultural e turístico da cidade;
20) Manutenção e execução do projeto ginástica laboral para os funcionários do Governo Municipal;
21) Promoção e apoio na realização e divulgação das mais diversas práticas esportivas no Município;
22) Adquirir material esportivo para a realização das atividades esportivas.
23) Construção de rampas de voo livre em locais apropriados dentro do município.
VII – SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL:
Aquisição de veículos e equipamentos permanentes diversos para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
Manutenção e ampliação dos sistemas de Saneamento Básico do Município.
Implantação da Estação de Tratamento de Esgoto do Município, buscando recursos junto aos Governos Estadual e Federal;
Busca de recursos junto a FUNASA para implantação de rede de distribuição de água tratada ao Povoado de Bicuíba;
Desenvolvimento, manutenção e conclusão de obras de Programas elaborados e implantados pelo Governo do Estado e União Federal;
Expansão dos sistemas de redes elétricas e iluminação pública, para atendimento da demanda municipal e nas zonas urbana e rural;
Realização de obras de infraestrutura básica e demais serviços, necessários para desenvolvimento de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos no município, contando inclusive com parcerias do setor privado;
Direcionamento de recursos do orçamento municipal com vistas a viabilizar parcerias para implantação de projetos alternativos urbanos e rurais, garantindo serviços de saneamento da sede do município e bairros afastados;
Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para a Secretaria Municipal de Obras;
Manutenção e conservação periódica das estradas rurais de nosso município, com construção de caixas de contenção de águas pluviais;
Manutenção e recuperação de pontes nas estradas vicinais do Município, favorecendo a locomoção das pessoas e escoamento da produção agrícola;
Busca de recursos junto ao governo federal e/ou estadual para instalação de tubulões e mata-burros nas estradas rurais;
Manutenção e ampliação de abrigos escolares na zona rural;
Expansão da coleta e ampliação da construção de depósitos de lixo nas comunidades rurais;
Promoção de calçamento ou asfaltamento de ruas da cidade e do Povoado, envidando esforços junto ao Governo Estadual e Federal na busca de recursos;
Calçamento de vias rurais de difícil acesso;
Revitalização e padronização das calçadas em parceria com os moradores;
Manutenção e instalação de boca de lobo e rede pluvial nos pontos críticos e nas ruas que vierem a ser calçadas;
Manutenção do Cemitério Municipal;
Expansão do projeto de revitalização da rua 1º de fevereiro e Rua Tenente Estevam;
Manutenção e ampliação da instalação de placas indicativas de todas as ruas do município;
Manutenção e instalação de placas indicativas nas estradas que dão acesso as comunidades rurais;
Elaboração de projeto de sinalização de segurança, junto ao DNIT, no Trevo de Bicuíba.
Melhoria nos moveis, utensílios e equipamentos para as diversas secretarias.
VIII – HABITAÇÃO E URBANISMO:
Direcionamento de recursos para execução de ações e programas de regularização fundiária no Município;
Implantação e desenvolvimento de Projetos Habitacionais para atender demanda da população carente e de baixa renda do Município, viabilizando recursos junto à União e/ou Governo Estadual;
Direcionamento de recursos junto à União e Governo Estadual para implantação e desenvolvimento de projetos de urbanização de ruas e praças da Cidade e do Povoado de Bicuíba;
Buscar a celebração de Convênios junto as Secretarias de Estado do Desenvolvimento e Ação Social – SEDESE, Companhia de Habitação deMinas Gerais – COHAB MG e Servas – Serviço Voluntário de Assistência Social, com o fim de se adquirir benefícios para a área habitacional;
Realizações de reformas de casas do Programa Residência Digna em parceria com a Secretaria de Assistência Social;
Direcionamento de recursos para a aquisição e manutenção de veículos e equipamentos para os serviços de coleta de lixo domiciliar e limpeza pública.
IX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
Apoio às iniciativas que visem à ampliação e fortalecimento da Indústria, Comércio, Agropecuária e o Turismo;
Desenvolvimento de programas de industrialização do Município, buscando incentivos e facilidades para atrair empresas em parceria com órgãos Federais e Estaduais como SEBRAE, INDI, BNDES, BDMG e em especial as Instituições de Crédito;
Incentivo à criação de indústrias de reciclagem, bem como outras atividades de baixo impacto ambiental e ampla perspectiva de geração de emprego e renda;
Auxílio aos contribuintes para criação de empresas na cidade de São Francisco de Gloria.
X – AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE:
Direcionamento de recursos próprios do Município ou em parceria com os Governo Estadual e/ou Federal para desenvolvimento do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural, visando incentivar a implantação, expansão e/ou ampliação de propriedades rurais e agroindustriais no município de São Francisco do Glória;
Direcionamento de recursos próprios do Município ou em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal, para a aquisição e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para prestação de serviços juntos aos Produtores Rurais do Município.
Realização de Dias de Campos e/ou cursos de formação para produtores rurais e piscicultores, em parceria com EMATER, SENAR, e outras instituições afins.
Realização da Exposição Agropecuária.
Realização de Concursos Leiteiros, Concursos Leiteiros Curraleiros e Concurso de Qualidade do Café.
Manter parcerias com as Secretarias Municipais e Estaduais de Educação, UEMG, Organizações Não-Governamentais, Empresas Privadas e Organizações Internacionais, visando promover ações de preservação e exploração sustentável de áreas ambientais;
Manutenção e desenvolvimento de projetos e ações voltados para preservação da Área de Preservação Ambiental – APA Serra da Providência;
Manutenção e conservação das estradas de acesso e do entorno da Área de Proteção Ambiental – APA Serra da Providência
Parceria com a Secretaria Municipal de Educação para desenvolvimento de projetos de Educação Ambiental nas escolas públicas;
Direcionamento de recursos para implantação dos serviços de gestão de resíduos sólidos;
Direcionamento de recursos próprios do Município ou em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal para ações de implantação de políticas de coleta seletiva do lixo domiciliar, em parceria com as demais Secretarias do Município, inclusive aquisição e manutenção de veículos e equipamentos;
Ampliação do Selo de inspeção Municipal, em parceria com associações e/ou Consórcios Públicos.
Manutenção e ampliação das ações e projetos do PROMUF (Programa Municipal de Fomento à Agricultura Familiar), visando fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar do município:
Programas que visem melhorar a produção Agropecuária do Município, em parceria com Associações, Sindicatos e EMATER;
Parcerias com o sindicato dos Trabalhadores Rurais e Associação dos Agricultores Familiares de São Francisco do Glória;
Convênio de cooperação técnica com a EMATER MG para atendimento das demandas dos produtores rurais do município;
Distribuição gratuita de mudas de árvores nativas da região para produtores rurais, em parceria com o IEF/MG;
Distribuição de mudas de café para produtores rurais;
Programa de intermediação na aquisição de mudas frutíferas e ornamentais beneficiando os pequenos produtores do município;
Construção de terreiros de cimento em parceria com produtores rurais, no sistema de mutirão;
Programa de construção de barraginhas para áreas de pastagens;
Programa de Alimentação Animal para plantio de capim de corte e milho para produção de silagem;
Programa de transporte gratuito da produção de hortifrutigranjeiros para postos de comercialização especializados;
Programas de mecanização agrícola para atendimento ao produtor no preparo do solo para plantios diversos;
Programa de Inseminação Artificial do Município, com atendimento médico veterinário;
Profissionais especializados para atendimento técnico aos produtores rurais e piscicultores do Município;
Mecanismos que visem o desenvolvimento da produtividade agrícola em parcerias com a União, o Estado, outros municípios, bem como com o setor privado;
Programa Municipal de comercialização da produção da agricultura familiar;
Programa de compra coletiva de insumos agrícolas (calcário, adubo) em parceria com a EMATER/MG.
Parcerias para capacitação e profissionalização da atividade rural;
Manutenção do laboratório para classificação e degustação de café;
Apoio técnico para o desenvolvimento da piscicultura ornamental.
XI – SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL:
Desenvolvimento e manutenção de programas de Segurança Pública Municipal em parcerias com o Governo do Estado de Minas Gerais;
Direcionamento de recursos para manutenção e desenvolvimento de serviços da Seccional da Polícia Civil e Polícia Militar no Município, bem como parceria com o Corpo de Bombeiros;
Instalação de Câmeras de segurança e monitoramento em pontos estratégicos da cidade, bem como nos espaços públicos através do Programa de Vigilância Digital;
Criação, apoio e suporte à atuação do Conselho de Segurança Pública;
Manutenção de sinalização horizontal e vertical das vias públicas, viabilizando uma melhor condição de segurança no trânsito.
Aquisições de diversos veículos para as secretarias municipais para atendimento à população.
XII – TRANSPORTE
Regulamentação, através de Leis Municipais, dos Serviços de Transportes do Município, (Táxis), para melhor atendimento à população;
Acompanhamento do serviço de transporte intermunicipal, junto ao DER-MG - Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais e DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Manutenção de sistema informatizado de controle da frota municipal;
Direcionamento de recursos próprios ou em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal para aquisição de veículos e/ou manutenção preventiva e corretiva dos veículos existentes, para preservação do bom estado de conservação da frota municipal.
SeçãoII
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS
Para efeito desta Lei, entende-se por:
Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
Operação Especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.
§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de uma programação para outra ou de um órgão para outro, bem como abertura de créditos suplementares, serão feitos por decreto do executivo, em percentuais de até 25% (vinte e cinco por cento), mediante autorização Legislativa na Lei de Orçamento, nos termos do Artigo 42 da Lei 4.320/64.
§ 1º. Fica o Poder Executivo, Poder Legislativo, Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autorizados a promover durante a execução orçamentária de 2023, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2023;
Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2023;
Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2023;
Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2023.
§ 3º. - As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 4º. - Constará na Lei do Orçamento Anual, além do previsto no “caput” deste artigo, autorização para realização de operações de crédito para financiamento de projetos de investimentos e por antecipação de receita, mediante aprovação do Poder Legislativo.
Serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento da folha de pessoal dos servidores municipais em tempo hábil, mediante aprovação do Poder Legislativo.
Seção III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de:
Texto da lei;
Consolidação dos quadros orçamentários;
Anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal.
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os seguintes conceitos:
§ 1º. - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
§ 2º. - Órgãos são as entidades existentes no Município.
O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
pessoal e encargos sociais;
juros e encargos da dívida;
outras despesas correntes;
investimentos;
amortização da dívida;
inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas.
As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas dos orçamentos fiscais segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4.320/64.
O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser totalmente registrada no Sistema de Contabilidade Municipal.
O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
texto da lei;
documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
quadros orçamentários consolidados;
anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as respectivas alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº108/2020 e Lei Federal nº 14.113;
Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
A estimativa da receita do projeto de lei orçamentária de 2023 considerará a arrecadação dos três últimos exercícios, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da taxa inflacionária para o biênio 2022/2023, sendo que a fixação da despesa será elaborada a valores correntes do exercício de 2022, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. Sendo necessário, o projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao Órgão Central da Contabilidade até o dia 15 de março de 2023, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:
com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre de 2022, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2022, as admissões na forma do artigo 22 desta Lei e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos;
com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e como detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.
§ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de projetos.
§ 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
§ 3º. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
§ 4º. Fica autorizado a abertura de créditos suplementares para o exercício de que trata esta Lei no limite percentual de trinta por cento.
As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa, os quais serão modificados independente de nova publicação.
O Poder Executivo poderá mediante decreto específico:
transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de aplicação;
aditar ao orçamento do Município, durante a respectiva execução, as ações não programadas no Orçamento de 2023, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual;
incluir ou alterar categoria econômica e grupo de natureza da despesa em ações (projeto, atividade ou operação especial) constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, respeitados os objetivos dos mesmos.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional, do programa de gestão, manutenção e serviço do Município ao novo órgão.
As dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, independentemente de formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária, do mesmo Programa e mesmo grupo de despesa mantidos inalterados a categoria econômica, devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução, para transpor recursos entre:
projetos, atividades e operações especiais observadas as normas de acompanhamento e controle da execução orçamentária;
elementos de despesas;
destinação de recursos, quando envolver recursos de contrapartida ou recursos condicionados.
Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, autorizado a:
abrir durante o exercício, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa inicial fixada, créditos suplementares para suprir as dotações que resultarem insuficientes;
abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I, para suprir as dotações que resultarem insuficientes para as despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I, para suprir as dotações que resultarem insuficientes para o pagamento da dívida, sentenças judiciais e transferências constitucionais aos municípios.
O Poder Executivo fica autorizado a transferir, dentro de cada Programa, o saldo das dotações dos elementos ou subelementos de despesa que o compõe para a correta adequação das contratações públicas, ficando inalteradas as categorias econômicas.
Os recursos de convênio não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2023 deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário.
Parágrafo único. O Poder Executivo tomará as providências necessárias para o cumprimento das metas de que trata o caput deste artigo, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro.
Na programação da despesa não poderão ser:
fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias.
As fontes de recurso poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução financeira, justificadamente, por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo e a autarquia municipal deverão reavaliara programação financeira e o cronograma mensal de desembolso a cada 02 (dois) meses, de acordo com o disposto no art. 49 desta Lei.
Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.
Subseção II
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional-contábeis:
revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual.
contingenciamento do saldo da nota de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada no inciso I deste artigo.
O critério para limitação dos valores financeiros da Câmara Municipal de que trata o § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, levará em consideração as medidas de contingência do Executivo constantes nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2023.
A limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 obedecerão a seguinte hierarquização:
obras estruturantes;
serviços de terceiros e encargos administrativos;
investimentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas com:
Obrigações constitucionais ou legais;
Precatórios e sentenças judiciais;
Dotações destinadas ao serviço da dívida pública.
Subseção III
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Munícipio ou equivalente, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
§ 2º. Os recursos alocados para fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos.
§ 1º. Será garantido na lei orçamentária recurso para o pagamento das dívidas públicas.
§ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX da Constituição Federal.
Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023, as despesas com amortização, juros e de encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Subseção IV
Da Reserva de Contingência
A proposta orçamentária conterá reserva de contingência equivalente a no máximo 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida, desdobrada para:
A cobertura de créditos adicionais suplementares;
Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º. A utilização dos recursos da reserva de que trata o inciso I deste artigo se fará mediante abertura de créditos adicionais.
§ 2º. Ocorrendo necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta da reserva de que trata o inciso II deste artigo;
§ 3º. Na hipótese de não ser necessária, no todo ou em parte, a utilização da reserva de que trata o inciso II deste artigo, poderá os recursos remanescentes ser empregados na abertura de créditos adicionais.
Seção IV
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Poderá o Município estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
Parágrafo único. Não se aplicam as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações:
às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei;
aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal;
aos termos de compromisso cultural referidos no § 1º do art. 9º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014;
aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;
às transferências referidas no art. 2º da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts. 5º e 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:
dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
pessoas jurídicas de direito público interno;
pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.
É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outro dispositivo legal que vier a substituí-lo ou alterá-lo.
§ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e do Fundo Nacional de Assistência Social.
A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção V
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
É permitida a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, dotações para que o Município contribua com o custeio de despesas de outro Ente da Federação, desde que autorizadas mediante Lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com art. 116 da Lei 8.666/1993.
Seção VI
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, inciso II da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observaras mesmas disposições de que trata o presente artigo.
O disposto no § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do "caput", os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do Município;
não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
não caracterizem relação direta de emprego.
No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois Poderes do Município, observarão os limites mencionados no artigo 169, da Constituição Federal e respectiva regulamentação. somente poderão ser admitidos servidores se:
houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
for observado o limite mencionado no artigo anterior.
Os Poderes Executivo e Legislativo para atender o disposto na Lei Complementar 101/2000, no referente às despesas com pessoal, criarão mecanismos de correção de desvios, coordenando e reestruturando o Plano de Carreira.
Fica autorizada a destinação de recursos para realização de Concurso Público para os cargos previstos na Lei de Plano de Cargos e Carreira dos servidores Públicos de São Francisco do Glória que não foram preenchidos e para os cargos que foram criados no exercício de 2022 e a serem criados no exercício de 2023.
Subseção I
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção VII
Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente.
§ 1º. Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder Executivo providenciará a anulação das despesas em valores equivalentes.
§ 2º. A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de Lei Orçamentária anual:
serão identificadas as proposições de alterações na legislação especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização das atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
atualização da planta genérica de valores do Município;
revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos reais sobre imóveis;
instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal;
instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos.
Seção VIII
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender o caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo, encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, os seguintes demonstrativos:
as metas mensais de arrecadação de receitas de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº101/2000;
a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município ou quadro de aviso até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023.
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 4º. O Poder Executivo e a autarquia municipal deverão reavaliar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso a cada 02 (dois) meses em atendimento aos dispostos nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção IX
Da Definição de Despesas Consideradas Irrelevantes
Para efeito do disposto no art. 16, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado.
Seção X
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observando o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei;
as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento do cronograma físico-financeiro;
estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
§ 1º. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022.
§ 2º. Não se enquadra nos termos do caput deste artigo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Seção XII
Disposições Gerais
O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. O atendimento do disposto neste artigo abrange a disponibilização dos estudos e diagnósticos utilizados na elaboração do plano plurianual para o período de 2022/2025.
São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeiros efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2022 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de dois doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, com as devidas alterações realizadas durante o exercício.
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com:
pessoal e encargos sociais;
pagamento do serviço de dívida;
pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde.
As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Os órgãos e entidades indicarão, até 31 de maio de 2023, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2021, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, § 2°, da Constituição Federal.
§ 1º. A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
§ 2º. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recurso à conta da qual os créditos foram abertos.
Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos.
O Poder Executivo, ressalvada a competência do Estado, promoverá programas de apoio, de conscientização e implantação de política de segurança pública.
O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, podendo alocar recursos municipais para oferecer cursos, assessoria, aquisição de equipamentos etc., desde que seja para melhorar o desempenho arrecadatórios municipal.
A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa ou no caso de indisponibilidade de recebimentos de boletos em suas épocas próprias.
Em observância ao princípio da economicidade, o Poder Executivo poderá, a seu critério, promover a publicação oficial dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual, na internet, na página da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória.
É parte integrante desta Lei, o Anexo I, com os seguintes demonstrativos:
Metas Fiscais;
Avaliação do Cumprimento das Metas relativas ao ano anterior;
- Avaliação do Cumprimento das Metas relativas ao ano anterior – Resultado Primário e Nominal;
Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas nos 03 exercícios anteriores;
- Meta Fiscal para o exercício de 2023;
Evolução do Patrimônio Líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de Ativos;
- Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos com Alienação de Ativos;
Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
- Demonstrativo da Expansão das Despesas de Caráter Continuado dos Três Últimos Ano;
Demonstrativo de Riscos Fiscais.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Revogam-se as disposições em contrário
São Francisco do Glória/MG, 07 de junho de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:574FE72B