ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARANI
JURÍDICO
JURÍDICO
LEI Nº 1.287 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
"ALTERA A LEI Nº 492, DE 12 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE MOTORISTA EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 492, de 12 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. A carga horária do cargo de motorista, criado pela Lei Municipal nº 05 de 1995, em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, será cumprida mediante escala de 24h (vinte e quatro horas) de trabalho por 48h (quarenta e oito horas) de descanso, assegurado ao servidor o direito ao adicional por serviço extraordinário previsto na legislação aplicável, sem prejuízo de outras gratificações ou adicionais que a categoria já vem percebendo.
§1º. Em casos excepcionais, quando houver necessidade de prorrogação da jornada além do limite fixado no caput, o motorista somente retornará ao trabalho após o decurso de, no mínimo, 24h (vinte e quatro horas) de descanso, contadas do término da jornada excepcionalmente prorrogada, resguardado, em qualquer hipótese, o intervalo interjornada mínimo previsto na legislação aplicável.
§2º. As horas trabalhadas que excederem, no cômputo mensal, o limite da jornada normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais serão remuneradas como horas extras, nos termos do art. 73 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, observados os critérios de apuração adotados pela Administração Municipal para os demais servidores, não se aplicando a esta hipótese o limite de 2 (duas) horas por jornada previsto no art. 74 do referido Estatuto, em razão da natureza da escala de plantão disciplinada por esta Lei especial."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Guarani, 30 de setembro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:57558C36