ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1221 2017
LEI Nº 1.221, de 17 de novembro de 2017.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SIMUSP, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLORIA MG, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 1° Fica criado, passando a integrar a estrutura organizacional da doravante Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o Sistema Municipal de Segurança Pública – SIMUSP, com o objetivo de sistematizar as ações das organizações sociais de São Francisco do Gloria - MG, dando-lhes acesso à discussão dos problemas afetos à Segurança Pública e à Defesa Civil, no âmbito municipal e na elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública - PMUSP.
Art. 2º O Sistema Municipal de Segurança Pública – SIMUSP será constituído dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEP;
II - Gabinete Gestor Integrado–Fiscalização e Segurança Urbana de São Francisco do Glória – GGI.
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEP, compete:
I – representar o Município junto aos Órgãos responsáveis pela Segurança Pública e pela Defesa Civil na esfera Estadual e Federal;
II – propor as políticas, diretrizes e programas de Segurança Pública no que diz respeito ao pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivas, sociais e políticas, bem como, a defesa civil municipal, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais estabelecidas na Constituição Federal e Estadual, e na Legislação Municipal.
III – encaminhar ao GGI, proposta de estratégia, ou ação, cujo objetivo seja a prevenção da violência, a ocorrência de sinistros, catástrofes ou calamidades, além da repressão aos delitos, em São Francisco do Gloria - MG;
IV – apoiar a organização de movimentos populares nas ações de segurança e defesa civil, em São Francisco do Gloria - MG;
V – promover estudos e pesquisas relacionadas com a violência, a criminalidade, e riscos de sinistros, catástrofes e calamidades, no Município;
VI – receber e encaminhar, às autoridades competentes, denúncias de violação dos direitos humanos ocorridos no Município;
VII – apoiar o exercício das atividades policiais, e de defesa civil, no âmbito do Município;
VIII – estimular a cooperação entre os munícipes circunvizinhos, tendo em vista as ações e os objetivos do CONSEP;
IX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação;
X – promover a integração da Segurança Pública e da Defesa Civil Municipal com Entidades Públicas e Privadas, e com os Órgãos Regionais, Estaduais e Federal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEP, é o Órgão Central do Sistema Municipal de Segurança Pública – SIMUSP.
Art. 4º Comporão, obrigatoriamente, o Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEP, o Secretário Municipal de Administração, Controle e Finanças e um representante da Câmara Municipal de São Francisco do Gloria - MG.
§ 1º Participarão ainda, como membro do CONSEP, mediante convênio a ser firmado com as entidades com as quais de vinculam:
a) o Comandante da Unidade da Polícia Militar de São Francisco do Gloria - MG;
b) um representante do Conselho Tutelar; e
c) Entidades Representativas da Sociedade poderão se habilitar junto ao CONSEP.
§ 2º O CONSEP reunir-se-á, mensalmente para deliberações e acompanhamento do Plano Municipal de Segurança Pública – PMUSP, definido em Assembléia Geral Especial anualmente convocada para esse fim.
§ 3º As suas Comissões de Trabalho, com incumbências especificas, reunir-se-ão quinzenalmente para a preparação dos temas a serem tratados na Assembléia Geral Ordinária.
Art. 5º O CONSEP é constituído de:
I – Presidência;
II – Vice-Presidência;
III – Secretaria Executiva e,
IV – Coordenadoria dos Conselhos Regionais de Segurança Pública.
§ 1º Os membros do CONSEP serão eleitos pelos munícipes de São Francisco do Gloria - MG.
§ 2º As atribuições e competências dos órgãos que compõe o CONSEP serão definidas por Decreto do Poder Executivo, mediante propostas elaborada e aprovada pelo CONSEP.
Art. 6º A Assembléia Geral Especial convocada para elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública – PMUSP será composta por todos os integrantes do SIMUSP:
§ 1º Os Membros do CONSEP, a Polícia Militar e a Polícia Civil encaminharão até 15 (quinze) dias anteriores à realização da Assembléia Geral Especial, propostas de temas para debates e inclusão no Plano Municipal de Segurança Pública - PMUSP.
§ 2º A primeira Assembléia Geral Especial será convocada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
§ 3º A Assembléia Geral Especial será realizada no Plenário da Câmara Municipal, em Audiência Pública, a cada 6 (seis) meses, a contar da posse dos Conselheiros, com ampla divulgação da data, com pleno acesso e participação da população, par fins de exposição, discussão e aprovação, das despesas realizadas pelo CONSEP, bem como, para explicitação das políticas públicas e ações efetivas, de Segurança Pública e Defesa Civil adotadas e realizadas no período.
Art. 7º O Prefeito Municipal nomeará os Conselheiros mediante Portaria na forma do artigo 4º, desta Lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. Os Membros do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEP, exercerão as suas atividades, com caráter de interesse público relevante para o Município, não remuneradas, com independência no exercício de suas funções.
SEÇÃO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUNSEP
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEP.
Parágrafo único. São receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEP:
I – dotação orçamentária própria;
II – dotações oriundas de Contratos, Convênios, Repasses da União e do Estado, e de Países conveniados; e
III – outras receitas que a Lei destinar.
Art. 9º. Os recursos necessários para execução desta Lei serão provenientes de dotação orçamentária própria que será definida na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, o FUNSEP, previsto no artigo anterior, mediante proposta do CONSEP, encaminhada por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
SEÇÃO III
DO GABINETE GESTOR INTEGRADO
Fiscalização e Segurança Urbana de São Francisco do Glória – GGI
Art. 11. Fica criado o Gabinete Gestor Integrado – Fiscalização e Segurança Urbana de São Francisco do Gloria - MG – GGI, fórum executivo deliberativo por consenso, sem hierarquia, respeitando a autonomia das instituições que o compõe com o objetivo permanente de promover a articulação dos programas de ação governamental na área da segurança e defesa da cidadania.
Art. 12. São atribuições do GABINETE GESTOR INTEGRADO – Fiscalização e Segurança Urbana de Cabedelo – GGI:
I – contribuir para a harmonização da atuação e integração operacional dos órgãos municipais, estaduais e federais, de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições;
II – analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais, criminais e administrativas, e riscos potencias de sinistros, catástrofes ou calamidade pública, a fim de, subsidiar a decisão governamental municipal no planejamento de políticas públicas e ações proativas e reativas de segurança pública e de defesa civil;
III – Propor ações integradas de segurança, fiscalização urbana, e defesa civil, no nível municipal, e acompanhar a sua implementação;
IV – padronizar os procedimentos administrativos do GGI tendo em vista a maior eficiência da integração entre os diversos organismos de fiscalização municipal;
V - editar instruções, aprovadas consensualmente, referentes à divisão das tarefas de atuação entre os organismos de policiamento e fiscalização municipal;
VI – padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de interlocuções entre as ações fiscais e seus demandantes internos ou externos;
VII – contribuir para a reformulação e criação de legislação municipal, pertinente aos assuntos de segurança, defesa civil, e fiscalização de posturas, de forma integrada, em especial quanto ao Plano Municipal de Segurança, Defesa Civil e Cidadania, Código de Posturas, Código de Obras e Planos Diretores, do Município;
VIII – estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro, assistência da população e recuperação de áreas, quando ameaçadas ou afetadas por fatores diversos;
IX – participar e colaborar com programas coordenados pelo Sistema Nacional de Defesa Civil;
X – sugerir obras e medidas de proteção com o intuito de prevenir ocorrências de sinistros, catástrofes e calamidades, no Município;
XI – propor e colaborar com as campanhas educativas junto às comunidades, e de estímulo ao envolvimento comunitário, motivando as atividades relacionadas com a Defesa Civil;
XII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 13. O GGI é constituído por:
I – um representante designado pelo Prefeito Municipal:
a. do Gabinete do Prefeito;
b. da câmara Municipal;
c. do CONSEP.
II – todos os Secretários Municipais.
Art. 14. O GGI tem assegurado, a sua composição, a participação dos seguintes órgãos e instituições que atuem no Município:
I – Polícia Rodoviária Federal;
II– Polícia Militar;
VI – Corpo de Bombeiros;
VII – Polícia Civil;
VIII – Ministério Público Estadual;
IX – Conselhos Tutelares.
§ 1º - Cada órgão poderá designar um titular e um suplente.
§ 2º O GGI poderá solicitar a colaboração técnica de entidades públicas ou privadas, necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 15. A Secretaria Executiva do Gabinete Gestor Integrado – SEGGI, será exercida pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 16. O GGI reunir-se-á normalmente uma vez a cada mês, ou em caso de situação emergencial, e trimestralmente apresentará o relatório de suas atividades ao Prefeito Municipal.
Art. 17. As deliberações das reuniões deverão ser transcritas formalmente, editadas de forma seriada, pela SEGGI, e publicadas no periódico de divulgação oficial do Município.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os Regimentos Internos dos Órgãos integrantes do SIMUSP, após aprovação, serão encaminhados ao Prefeito Municipal, o qual, dentro de 15 (quinze) dias o encaminharão para publicação.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 17 de novembro de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito de São Francisco do Glória/MG
Publicado por:
Roney Martins Laviola
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