ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.802, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

Concede recomposição dos subsídios dos agentes políticos e equiparados do Poder Executivo do Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida recomposição dos subsídios, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, aos agentes políticos e equiparados - Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador-Geral, Chefe de Gabinete e Controlador - Geral do Poder Executivo do Município de Leopoldina, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Parágrafo único. O índice de que trata o caput do art. 1° refere-se à variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no exercício de 2023.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de março de 2024,

169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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