ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
RESULTADO DEFINITIVO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 02/2026 – COMPA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

RESULTADO DEFINITIVO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 02/2026 – COMPA

 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Edital de Convocação n.º 02/2026, destinado à habilitação, realização de assembleia e indicação dos representantes da sociedade civil organizada para composição do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – COMPA, torna público o RESULTADO DEFINITIVO DA HABILITAÇÃO das inscrições apresentadas.

 

Decorrido o prazo previsto no item V do Edital de Convocação n.º 02/2026, não foram apresentadas impugnações ao Resultado Preliminar da Habilitação, razão pela qual ficam definitivos os resultados abaixo:

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA – Art. 4º, II, da Lei Municipal n.º 7.524/2025

Segmento

Entidade

Resultado

Organização de proteção animal legalmente constituída e atuante no Município de Muriaé

Superacão

Não habilitada, em razão do descumprimento do item IV, inciso I, alínea "a", do Edital de Convocação nº 02/2026, tendo em vista que não apresentou o estatuto ou ato constitutivo da entidade, limitando-se a apresentar ata de assembleia, documento que não substitui o estatuto ou ato constitutivo exigido pelo Edital.

Organização de proteção animal legalmente constituída e atuante no Município de Muriaé

SOS Animais

Não habilitada, em razão do descumprimento do item IV, inciso I, alíneas "c", "e" e "f", do Edital de Convocação nº 02/2026, pela não apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, do documento de indicação do representante titular e suplente e dos respectivos documentos de identificação.

Associação de Médicos-Veterinários ou Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV

Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV

Habilitada

Instituição de Ensino Superior ou Técnico com curso de Biologia ou Medicina Veterinária

Centro Universitário FAMINAS

Habilitada

Coletivo ou Grupo Independente de Protetores de Animais

Amicão

Habilitada

Comissão de Proteção dos Animais da 36ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil

Comissão de Proteção dos Animais da 36ª Subseção da OAB

Habilitada

 

Considerando que, em cada um dos segmentos que possuem representante habilitado, houve apenas um interessado habilitado, não se verifica a hipótese de deliberação ou votação entre diferentes interessados para o mesmo segmento, não sendo, portanto, necessária a realização da Assembleia de Indicação, ficando homologadas as indicações dos representantes dos segmentos em que houve inscrição e habilitação única.

 

Os representantes habilitados e com indicação homologada serão encaminhados para composição do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – COMPA, observadas as demais providências administrativas necessárias à sua nomeação.

 

Muriaé/MG, 24 de agosto de 2026.

 

ADRIANA APARECIDA E MORAIS RIBEIRO

Presidente da Comissão de Eleição

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:5764C2C9