ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
RESULTADO DEFINITIVO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 02/2026 – COMPA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
RESULTADO DEFINITIVO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 02/2026 – COMPA
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Edital de Convocação n.º 02/2026, destinado à habilitação, realização de assembleia e indicação dos representantes da sociedade civil organizada para composição do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – COMPA, torna público o RESULTADO DEFINITIVO DA HABILITAÇÃO das inscrições apresentadas.
Decorrido o prazo previsto no item V do Edital de Convocação n.º 02/2026, não foram apresentadas impugnações ao Resultado Preliminar da Habilitação, razão pela qual ficam definitivos os resultados abaixo:
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REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA – Art. 4º, II, da Lei Municipal n.º 7.524/2025 |
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Segmento |
Entidade |
Resultado |
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Organização de proteção animal legalmente constituída e atuante no Município de Muriaé |
Superacão |
Não habilitada, em razão do descumprimento do item IV, inciso I, alínea "a", do Edital de Convocação nº 02/2026, tendo em vista que não apresentou o estatuto ou ato constitutivo da entidade, limitando-se a apresentar ata de assembleia, documento que não substitui o estatuto ou ato constitutivo exigido pelo Edital. |
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Organização de proteção animal legalmente constituída e atuante no Município de Muriaé |
SOS Animais |
Não habilitada, em razão do descumprimento do item IV, inciso I, alíneas "c", "e" e "f", do Edital de Convocação nº 02/2026, pela não apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, do documento de indicação do representante titular e suplente e dos respectivos documentos de identificação. |
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Associação de Médicos-Veterinários ou Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV |
Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV |
Habilitada |
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Instituição de Ensino Superior ou Técnico com curso de Biologia ou Medicina Veterinária |
Centro Universitário FAMINAS |
Habilitada |
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Coletivo ou Grupo Independente de Protetores de Animais |
Amicão |
Habilitada |
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Comissão de Proteção dos Animais da 36ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil |
Comissão de Proteção dos Animais da 36ª Subseção da OAB |
Habilitada |
Considerando que, em cada um dos segmentos que possuem representante habilitado, houve apenas um interessado habilitado, não se verifica a hipótese de deliberação ou votação entre diferentes interessados para o mesmo segmento, não sendo, portanto, necessária a realização da Assembleia de Indicação, ficando homologadas as indicações dos representantes dos segmentos em que houve inscrição e habilitação única.
Os representantes habilitados e com indicação homologada serão encaminhados para composição do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – COMPA, observadas as demais providências administrativas necessárias à sua nomeação.
Muriaé/MG, 24 de agosto de 2026.
ADRIANA APARECIDA E MORAIS RIBEIRO
Presidente da Comissão de Eleição
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:5764C2C9