ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 25 DE ABRIL DE 2023
“Altera A redação do parágrafo único da Lei Municipal 05/2016- ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO – e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. A redação do parágrafo único do artigo 104 da Lei Municipal 05/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104 ..............................................
.........................................................
“Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, por meio de celebração de convênio, a critério da Administração, na forma definida em regulamento, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração ou proventos, sendo que 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito, observado o seguinte”: (NR)
Art. 2º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Itanhandu, 25 de abril de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
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