ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI 28/2021

Sr. Presidente da Câmara Municipal,

 

Comunico a V. Exa. que, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica Municipal decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei 28/2021, que dispõe sobre penalidades aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional/estadual de imunização contra a Covid-19, pelas razões que passo a expor:

 

Inciso I, parágrafo único do art. 1º e § 1º do art. 2º:

 

O art. 1º, parágrafo único, inciso I estabelece a possibilidade de sancionar o agente público responsável pela aplicação de vacina de forma irregular, bem como seus superiores hierárquicos.

Já o art. 2º, § 1º estabelece que as penalidades a serem aplicadas aos servidores são as existentes no Estatuto dos Servidores Públicos.

Não obstante, a possibilidade de penalização dos agentes públicos responsáveis pela aplicação de vacinas, o projeto de lei é inconstitucional por não atentar ao disposto no art. 2º, caput c/c art. 61, § 1º, inc. II, alínea “b” da Constituição da República e art. 66, inc. III, alínea “c” da Constituição do Estado de Minas Gerais e por violação ao disposto no art. 77, inc. III, alínea “c” da Lei Orgânica Municipal.

Isso porque é competência privativa do Chefe do Poder Executivo dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, o que engloba a tipificação dos atos passíveis de aplicação de sanções.

Assim, em razão de sua inconstitucionalidade, ficam vetados o inciso I, parágrafo único do art. 1º e o § 1º do art. 2º.

 

Art. 4º

O art. 4º estabelece a destinação das multas estabelecidas no presente projeto de lei, destinando-as ao Fundo Municipal de Saúde.

Neste caso, entende-se ser melhor permitir que o Município dê livre destinação aos valores arrecadados, não os vinculando as despesas predeterminadas, ainda que na área da saúde.

Como é cediço, a saúde já é destinatária de pelo menos 15% das receitas da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal, nos termos do art. 7º da Lei Complementar 141/12.

Por outro lado, os gastos extraordinários impostos em razão da pandemia exigem e exigiram do Município ainda mais recursos disponíveis, mostrando-se mais adequado ao interesse público a manutenção da livre disposição dessas verbas.

Assim, por razões de interesse público, fica vetado o art. 4º.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me conduziram a vetar os dispositivos citados, as quais submeto à elevada apreciação dos membros dessa Casa Legislativa.

 

Leopoldina, 14 de junho de 2021.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito de Leopoldina


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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