ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.519, DE 10 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no exercício de 2019, na forma da legislação.
Parágrafo Único. Os créditos a que se refere o caput não oneram o limite de suplementação a que se refere o art. 5º da Lei nº 3.492 de 07 de janeiro de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de julho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:577261D0