ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.287, DE 27.01.2015.
Concede reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais que percebem um salário mínimo mensal e contém outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o valor dos vencimentos dos Servidores Municipais, para o fim de cumprimento do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, até o limite de 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento), do salário mínimo vigente até 31 de dezembro de 2014, extensivo aos aposentados e pensionistas deste munícipio, a fim de ajustar ao valor do novo salário mínimo em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015, conforme Decreto Federal Nº 8.381 de 29 de dezembro de 2014.
Art. 2º - O reajuste previsto no artigo desta lei aplica-se aos aposentados e pensionistas do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais de Estrela do Indaiá/MG- FUNDOPREI.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 27 de janeiro de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:5772C021