ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 137/2026

“Dispõe Sobre a Nomeação de Comissão Especial Para Avaliação de Bens Móveis Inservíveis ao Município Para Fins de Alienação Mediante Leilão e Dá Outras Providências”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, considerando a informação da existência de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal e a necessidade de avalia-los com a possibilidade destes vierem a ser alienados mediante Leilão;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR, Comissão Especial formada pelos servidores públicos municipais Carolina Salles Preto Ribeiro de Lima, Nilo Sérgio Cavalcanti do Nascimento, Cícero José de Souza e Érico Gabriel Veith, para sob a presidência do primeiro, efetuar a avaliação dos bens inservíveis pertencentes ao poder público municipal para que se proceda a alienação dos mesmos mediante Leilão, nos termos do art. 76 da Lei n.º 14.133/2021.

 

Art. 2º - Da avaliação dos bens móveis inservíveis deverá ser feito o laudo competente firmado em 02 (duas) vias, pelos membros da comissão.

 

Art. 3º - As atribuições dos membros da Comissão Especial de Avaliação serão desempenhadas cumulativamente com as funções que já exercem.

 

Art. 4º - Os serviços da presente comissão, serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 12 dias do mês de junho de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:5778C08D