ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.044, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o veículo oficial tipo CARGA/CAMINHONETE, Marca/modelo I – PEUGEOT PARTNER FURG, ano fabricação/modelo 2017/2018, cor branca, placa QOC 7708, chassi n.º 8AEGCN6A8JG512406, pertencente ao patrimônio público municipal, de propriedade da Prefeitura Municipal de Nova Ponte.
Art. 2º A alienação será feita de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Lei Federal 8.666, de 21.06.93 e Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG., 13 de dezembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:577DE039