ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 268/2026

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, que estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, que passa a integrar o Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, nos seguintes termos:

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

NÚMERO DE CARGOS

VENCIMENTO

R$

Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas

ATEI

01

R$ 6.055,72

 

§1° A carga horária do cargo de Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§2° São requisitos para o provimento do cargo de Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas:

 

I - escolaridade mínima de nível superior completo;

 

II - pleno gozo dos direitos políticos e civis;

 

III - inexistência de causas de inelegibilidade ou impedimentos previstos na legislação de "Ficha Limpa".

 

§3° O recrutamento para o provimento do cargo de Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas é amplo, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, possuindo natureza de assessoramento técnico especializado.

 

§4° O valor do vencimento mensal do cargo de Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas é R$ R$ 6.055,72 (seis mil e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 2° São atribuições do cargo de Assessor Técnico de Planejamento е Monitoramento de Emendas Impositivas:

 

I - na fase de planejamento e elaboração orçamentária:

 

a) assessorar os Vereadores na redação de emendas individuais e de bancada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA);

 

b) verificar o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município para fixar o valor exato da quota global e individual das emendas para o ano seguinte, orientando o direcionamento obrigatório do percentual constitucional mínimo para as ações e serviços de saúde;

 

c) instruir os gabinetes parlamentares na identificação e preenchimento correto dos dados dos beneficiários, programas de governo e dotações orçamentárias;

 

II - na fase de análise técnica e admissibilidade:

 

a) cruzar os dados das emendas apresentadas com o Plano Plurianual (PPA) para garantir a compatibilidade de metas e programas governamentais;

 

b) identificar erros materiais, duplicidades ou omissões nos textos das emendas e sugerir as correções necessárias aos autores;

 

c) subsidiar a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento de e Tomada Contas da Câmara Municipal com notas informativas sobre o conjunto de emendas apresentadas;

 

III - na fase de execução e na relação com o Poder Executivo Municipal:

 

a) mediar o processo de remanejamento ou readequação do objeto de emendas com impedimentos técnicos, respeitando os prazos legais de saneamento;

 

IV - na fase de fiscalização, controle e transparência:

 

a) monitorar os sistemas oficiais e portais de transparência da Prefeitura Municipal para checar os estágios de empenho, liquidação e pagamento de cada emenda;

 

b) alimentar e manter atualizado o Painel de Emendas Impositivas no Portal de Transparência da própria Câmara Municipal para controle social;

 

c) exercer quaisquer outras atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.

 

Art. 3° O Anexo VI da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido da seguinte redação quanto ao cargo de Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas:

 

"ANEXO VI

 

…

 

Cargos vinculados à Procuradoria-Geral do Legislativo

 

…

 

CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO DE EMENDAS IMPOSITIVAS

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

I - na fase de planejamento e elaboração orçamentária:

 

a) assessorar os Vereadores na redação de emendas individuais e de bancada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA);

 

b) verificar o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município para fixar o valor exato da quota global e individual das emendas para o ano seguinte, orientando o direcionamento obrigatório do percentual constitucional mínimo para as ações e serviços de saúde;

 

c) instruir os gabinetes parlamentares na identificação e preenchimento correto dos dados dos beneficiários, programas de governo e dotações orçamentárias;

 

Il - na fase de análise técnica e admissibilidade:

 

a) cruzar os dados das emendas apresentadas com o Plano Plurianual (PPА) para garantir a compatibilidade de metas e programas governamentais;

 

b) identificar erros materiais, duplicidades ou omissões nos textos das emendas e sugerir as correções necessárias aos autores;

 

c) subsidiar a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal com notas informativas sobre o conjunto de emendas apresentadas;

 

III - na fase de execução e na relação com o Poder Executivo Municipal:

 

a) mediar o processo de remanejamento ou readequação do objeto de emendas com impedimentos técnicos, respeitando os prazos legais de saneamento;

 

IV - na fase de fiscalização, controle e transparência:

 

a) monitorar os sistemas oficiais e portais de transparência da Prefeitura Municipal para checar os estágios de empenho, liquidação e pagamento de cada emenda;

 

b) alimentar e manter atualizado o Painel de Emendas Impositivas no Portal de Transparência da própria Câmara Municipal para controle social;

 

c) exercer quaisquer outras atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo." (NR)

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: ensino superior completo

FORMA DE RECRUTAMENTO: amplo …………………………………………..

(NR)

 

Art. 4° O inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 21...

 

I - a coordenação da Procuradoria, da Assessoria Técnico-Legislativa e da Assessoria Especial das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal, e a direção, o auxílio e o acompanhamento da execução das atribuições do cargo de Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas."

……………………………………………………….. (NR)

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

F.006: 01.001.01.031.0112.2003-319011

 

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 10 de Julho de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:577EF902