ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI Nº 1.677/2023

LEI Nº 1.677/2023

 

INSTITUI O PROGRAMA “MAIS MULHERES NA POLÍTICA”, NO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Volta Grande o programa “Mais Mulheres na Política”.

 

Parágrafo único – O Programa de que trata o caput deste artigo tem a finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e decisão.

 

Art. 2º - O Programa “Mais Mulheres na Política” será desenvolvido através das seguintes ações:

 

I – Conscientização da sociedade, em especial as mulheres, sobre a importância da participação feminina na política;

 

II – Viabilizar as legislações vigentes que assegurem e comprova a participação de mulheres na política, entre elas a lei que estabelece a reserva de vagas para mulheres nas candidaturas dos partidos (Lei nº 9.504/97);

 

III – Informar às mulheres sobre os meios de participação nas atividades políticas, bem como os procedimentos para filiação em partidos políticos;

 

IV – Incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos e incentivar as demais a filiar-se ao partido político com o qual tenham afinidade ideológica;

 

V – Realizar ciclos de palestras, seminários e cursos sobre a capacitação e participação das mulheres na política a fim de viabilizar o desempenho pleno dos seus direitos políticos e cidadania;

 

VI – Demonstrar às jovens mulheres, especialmente àquelas entre dezesseis e dezoito anos, a importância do alistamento eleitoral e do voto para o exercício pleno de seus direitos políticos e cidadania;

 

VII – Estimular a capacitação e a inclusão de mulheres nos projetos socioeducativos implementados no entorno do empreendedorismo da mulher;

 

VIII – Realização de campanha anual de divulgação do Programa “Mais Mulheres na Política”.

Art. 3º - Este Programa constará no calendário permanente de campanhas da Prefeitura Municipal de Volta Grande, na semana do dia 24 de fevereiro, em alusão a institucionalização do primeiro voto feminino no Brasil.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades públicas e privadas, para a execução das ações de conscientização do Programa “Mais Mulheres na Política”.

 

Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

. 6 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Volta Grande, 03 de maio de 2023. 

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Paula dos Santos Albino
Código Identificador:5782179B