ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.677/2023
INSTITUI O PROGRAMA “MAIS MULHERES NA POLÍTICA”, NO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Volta Grande o programa “Mais Mulheres na Política”.
Parágrafo único – O Programa de que trata o caput deste artigo tem a finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e decisão.
Art. 2º - O Programa “Mais Mulheres na Política” será desenvolvido através das seguintes ações:
I – Conscientização da sociedade, em especial as mulheres, sobre a importância da participação feminina na política;
II – Viabilizar as legislações vigentes que assegurem e comprova a participação de mulheres na política, entre elas a lei que estabelece a reserva de vagas para mulheres nas candidaturas dos partidos (Lei nº 9.504/97);
III – Informar às mulheres sobre os meios de participação nas atividades políticas, bem como os procedimentos para filiação em partidos políticos;
IV – Incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos e incentivar as demais a filiar-se ao partido político com o qual tenham afinidade ideológica;
V – Realizar ciclos de palestras, seminários e cursos sobre a capacitação e participação das mulheres na política a fim de viabilizar o desempenho pleno dos seus direitos políticos e cidadania;
VI – Demonstrar às jovens mulheres, especialmente àquelas entre dezesseis e dezoito anos, a importância do alistamento eleitoral e do voto para o exercício pleno de seus direitos políticos e cidadania;
VII – Estimular a capacitação e a inclusão de mulheres nos projetos socioeducativos implementados no entorno do empreendedorismo da mulher;
VIII – Realização de campanha anual de divulgação do Programa “Mais Mulheres na Política”.
Art. 3º - Este Programa constará no calendário permanente de campanhas da Prefeitura Municipal de Volta Grande, na semana do dia 24 de fevereiro, em alusão a institucionalização do primeiro voto feminino no Brasil.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades públicas e privadas, para a execução das ações de conscientização do Programa “Mais Mulheres na Política”.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
. 6 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Volta Grande, 03 de maio de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula dos Santos Albino
Código Identificador:5782179B