ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 443, DE 02 DE MARÇO DE 2018
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DESAFETAR E AFETAR BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominicais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o seguinte imóvel:
“IMÓVEL: UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no na Rua Antônia Gonçalves de Oliveira, lado impar, distanciando 32,80 metros da Rua Camilo Abdulmassih, designado por LOTE 9-C, da QUADRA 14, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 739,46 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 107,20 metros com a Rua Antônio Gonçalves de Oliveira; pela DIREITA, 05,72 metros com o lote 9-B; pela ESQUERDA, 09,30 metros com o Córrego das Queixadas; e pelos FUNDOS, 112,20 metros com o lote 12 e Faixa de Terreno da Prefeitura Municipal de Tupaciguara-MG. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, com sede na Praça Antônio Alves de Faria, s/nº, Bairro Tiradentes, em Tupaciguara-MG, conforme Matrícula nº. 18.974 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara(MG).”
Art. 2º A presente alteração de destinação do imóvel descrito no artigo 1º se verifica para a expansão da Rua Antônia Gonçalves de Oliveira.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 02 de março de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:5786FC1B