ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.050, DE 20 DE JULHO DE 2026

DECRETO N.º 4.050, DE 20 DE JULHO DE 2026

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

Considerando a Lei Municipal N.º 3.146/2026;

 

O Prefeito Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 162, inciso II, c/c Artigo 189, inciso I, alínea d, ambos da Lei Orgânica Municipal;

 

D E C R E T A

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:

 

UNIDADE

 

CLASSIFICAÇÃO

VALOR

FONTE

06002

16.482.0013.2.204

 

449051

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

APOIO PARA MELHORIA HABITACIONAL – ZONA URBANA

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.204.391,52

1.665

TOTAL

1.204.391,52

 

 

Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação decorrente de Transferência de Convênio SEDESE, classificada na rubrica de receita “2.4.2.2.99.01.02” – fonte de recursos “1.665”.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Luz, 20 de julho de 2026

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal

 

DECRETO N.º 4.050, DE 20 DE JULHO DE 2026

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Exercício 2026

 

Recurso – 1.665

 

 

Receita Total Orçada

R$ 0,00

 

 

Receita a ser arrecadada

R$ 1.241.438,28

 

 

Tendência ao Excesso de Arrecadação

R$ 1.241.438,28

 

 

Créditos Adicionais Abertos no Período

R$ 0,00

 

 

Tendência utilizada neste Projeto

R$ 1.204.391,52

 

 

Luz, 20 de julho de 2026

 

LETÍCIA ANDRADE FÉLIX

Assessora Contábil

CRC/MG 123.520


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:57A855F4