ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.266 DESAFETA “ÁREA VERDE” CONCEDENDO-LHE A AFETAÇÃO DE BEM DOMINICAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.266
Desafeta “Área Verde” concedendo-lhe a afetação de bem dominical do Município e autoriza sua permuta com área pertencente à Empresa PEMI Construtora LTDA e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a área localizada no Loteamento Jardim São Lourenço, situada em esquina, com topografia em declive e formato irregular, possuindo as seguintes características e confrontações: frente de 1,72m (hum metro e setenta e dois centímetros), mais 9,04m (nove metros e quatro centímetros), mais 17.88m (dezessete metros e oitenta e oito centímetros), mais 12,42m (doze metros e quarenta e dois centímetros), totalizando 41,06 (quarenta e um metros e seis centímetros) pela Alameda Maria G. S. Rocha e José Luiz Brandini, cujo o lado esquerdo possui 25,37m (vinte e cinco metros e trinta e sete centímetros), confrontando com o lote 14 a respectiva, com quem de direito e o lado direito com 21,77m (vinte e um metros e setenta e sete centímetros) confrontando com Paulo Gomes, totalizando uma área de 475,58m², desafetada de sua característica de “Área Verde” ficando estabelecida sua afetação como patrimônio dominical do Município.
Art. 2° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar a área a que se refere o Artigo lº desta Lei, com a área remanescente caracterizada por terreno encravado, com topografia em declive, situado nos fundos dos lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra “A” do Loteamento Portal das Águas, adjacente a faixa sanitária na extensão de 63,74m (sessenta e três metros e setenta e quatro centímetros), cujo lado esquerdo também confronta com a servidão sanitária na extensão de 15,70m (quinze metros e setenta centímetros) e o lado direito com a “Área Verde 3” na extensão de 12,68m (doze metros e sessenta e oito centímetros), concatenando o perímetro sentido oeste confrontando com a faixa de domínio da Rodovia L.M.G. - 87 na extensão de 72,63m (sententa e dois metros e sessenta e três centímetros), totalizando uma área de 878,74m², de propriedade da Empresa PEMI CONSTRUTORA LTDA, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 22. 348.247/0001-36, com sede na Praça Tenente Francisco Souza Lima, 22, centro, na cidade de Lavras/MG, CEP nº. 37200-000.
Parágrafo Único – Fica estabelecida a afetaçao da área descrita neste artigo como “Area Verde”.
Art. 3° A presente permuta é necessária ao Município, pois a área mencionada no artigo anterior possui acesso sobre a servidão sanitária, atrelado ao fato de que junto a divisa da área em comento, situa-se a “Área Verde 3”, pertencente ao Município, possibilitando, portanto, a formação de um “cinturão” uniforme de proteção, preservando a faixa de esgotamento sanitário dos lotes adjacentes, pertencentes a “Quadra A” do Loteamento Portal das Águas, bem como o talude da faixa de domínio do DER-MG, Rodovia L.M.G. -87.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.266
Folha 02
Art. 4° A Gerência de Cadastro Imobiliário do Município procederá com a criação de inscrição cadastral para a área descrita no Artigo 1º desta Lei, visando propiciar a arrecadação dos impostos e taxas municipais sobre a mesma, a partir data da lavratura de escritura pública por parte da Empresa PEMI CONSTRUTORA LTDA, que passará a exercer todos os direitos e responsabilidades sobre a área em comento.
Art. 5° O Laudo de Avaliação e os croquis da situação dos imóveis, objeto da permuta descrita, constituem parte integrante desta Lei na forma de “Anexo”.
Art. 6° Cada contratante arcará, perante o Cartório de Registro de Imóveis, com as despesas decorrentes do registro do instrumento público de permuta junto à matrícula do imóvel que recebeu com base no disposto nesta Lei.
Art. 7° As despesas decorrentes da escrituração do instrumento público de permuta e do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis junto à matrícula do imóvel recebido pelo Município, correrão por conta de dotação orçamentária consignada na rubrica 3.3.90.39.00.2.03.00.04.122.001.2.0017, facultando-se a abertura de crédito suplementar, caso necessário, por meio de Lei específica.
Art. 8° Os contratantes responderão, cada qual, por débitos que eventualmente gravem os imóveis de sua propriedade até o momento do registro translativo no Registro de Imóveis.
Art. 9° Uma vez acordados no objeto e no preço, a permuta será obrigatória e perfeita, permitindo-se ao Município o uso da propriedade a ser adquirida por meio de título translativo para cumprimento às finalidades descritas no Artigo 3º desta Lei.
Art. 10° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de dezembro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:57AC2454