ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O prefeito reconhece a situação da Ratificação da Inexigibilidade e Autoriza a Contratação nos termos do Artigo 74, inciso I da Lei 14.133/21, referente a prestação de serviços jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis, a favor de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, do valor: Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$11.519.134,45 (onze milhões quinhentos e dezenove mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$2.303.826,89 (dois milhões trezentos e três mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos). Data 03/04/2025. Dotação orçamentaria - ficha 106 –
RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Warley Wanderley Gomes da Rocha
Código Identificador:57B4EB7D