ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1723 DE 10 DE JUNHO DE 2025

“Dispõe sobre o uso da bíblia como recurso paradidático nas escolas públicas do município de Miradouro-MG.”

 

A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica autorizado o uso da leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas do município de Miradouro, com o objetivo de promover a formação cultural, moral e ética dos estudantes, respeitando a diversidade religiosa e cultural.

Art. 2º- A leitura bíblica poderá ser utilizada como parte do conteúdo curricular ou de atividades complementares, de forma a incentivar a leitura, a reflexão e o entendimento de valores universais presentes na Bíblia, de modo a contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Art. 3º- A implementação da leitura bíblica deverá observar os seguintes princípios:

 

I - Respeito à diversidade religiosa e cultural dos estudantes e suas famílias;

II - Garantia de liberdade de consciência e de crença;

III - Utilização de textos bíblicos de forma contextualizada, pedagógica e não dogmática;

IV - Inclusão de materiais e recursos pedagógicos que promovam o entendimento crítico e reflexivo.

 

Art. 4º- A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar orientações pedagógicas e capacitar os profissionais da educação para a utilização adequada da leitura bíblica como recurso paradidático, garantindo o respeito às diversidades e aos princípios constitucionais.

 

Art. 5°- Nenhum aluno será obrigado a participar de atividade a que se refere esta lei, sendo garantido a liberdade religiosa.

 

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Miradouro, 10 de junho de 2025.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miraduro

 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
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