ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.205, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a instituição dos Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT, no Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica instituído os Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT I, no âmbito do Município de Leopoldina, que são estabelecimentos de assistência, em caráter provisório, visando à reabilitação psicossocial, à reintegração à família e ao retorno ao convívio social, dos portadores de transtorno mental e/ou portadores de deficiência egressos de internações psiquiátricas longas ou repetidas e/ou em situação de vulnerabilidade social, observadas as diretrizes da Portaria nº 106 de 11 de fevereiro de 2000 e a Portaria nº 3.090 de 23 de dezembro de 2011.

§1º. O Município de Leopoldina contará com a instalação de 02 (dois) SRT´s para fins de atendimento à população, sendo estes Serviços Residenciais Terapêuticos Tipo I, conforme profissionais especificados no anexo I e Serviços Residenciais Terapêuticos Tipo II, conforme profissionais especificados no anexo II, parte integrante desta Lei.

§2º. Considera para todo fim:

I – SRT tipo I: Modalidade de moradia destinada àquelas pessoas com internação de longa permanência. A lógica fundamental deste serviço é a criação de um espaço de construção de autonomia para retomada da vida cotidiana e reinserção social.

II – SRT tipo II: Modalidade de moradia destinada àquelas pessoas com maior grau de dependência, que necessitam de cuidados intensivos específicos, do ponto de vista da saúde em geral, que demandam ações mais diretivas com apoio técnico diário e pessoal, de forma permanente.

 

Art.2º Para os fins de que trata o artigo 1º desta Lei, ficam definidos os seguintes termos:

I - assistência: oferta de serviços de abrigo, alimentação, higiene, lazer e ações de reabilitação psicossocial;

II - situação de vulnerabilidade social: pobreza, abandono definitivo ou temporário, maus-tratos físicos e psicológicos, deficiência física e mental;

III - caráter provisório: tempo necessário para que o usuário tenha condições de atender os objetivos estabelecidos no artigo 1º;

IV - reabilitação psicossocial: processo de reconstrução da plena cidadania, considerando os diferentes espaços de convivência como casa, trabalho e rede social.

V – Internação de longa permanência: internação de dois ou mais anos ininterruptos.

 

Art.3º Cabe aos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental:

a) garantir assistência aos portadores de transtornos mentais com grave dependência institucional que não tenham possibilidade de desfrutar de inteira autonomia social e não possuam vínculos familiares e de moradia;

b) atuar como unidade de suporte destinada, prioritariamente, aos portadores de transtornos mentais submetidos a tratamento psiquiátrico em regime hospitalar prolongado;

c) promover a reinserção desta clientela à vida comunitária.

 

Art.4º O serviço de que trata o artigo 1º somente poderá funcionar mediante autorização do órgão competente, por meio de alvará de saúde ou licença, nos termos da legislação em vigor, e será supervisionado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Leopoldina.

 

Art.5º A equipe interna do SRT será composta por profissionais de nível médio, consoante disponibiliza o Anexo I e II que integram esta lei.

 

Parágrafo Único. O serviço deverá contar ainda, com uma equipe de apoio interdisciplinar composta por profissionais do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS de referência.

 

Art.6º As contratações para os cargos dispostos nos Anexos I e II desta lei serão precedidas de processo seletivo público, mediante edital de convocação com ampla divulgação e acesso a população.

 

Art.7º O atendimento clínico e psiquiátrico, bem como as intercorrências clínicas e de emergência, deve ser feito em serviço de saúde de referência.

§ 1º – A direção do serviço deverá prever, em estatuto ou regimento interno, a forma de encaminhamento para atendimentos especificados neste artigo.

§ 2º – O usuário do serviço que demandar cuidados psiquiátricos ou clínicos intensivos deverá receber o atendimento adequado em serviço especializado, só podendo retornar quando da regularização do quadro patológico.

 

Art.8º As duas modalidades de SRT se mantém como unidades de moradia, inseridos na comunidade, devendo estar localizados fora dos limites de unidades hospitalares gerais ou especializadas, estando vinculados a rede pública de serviços de saúde.

I – O SRT tipo I deve acolher no máximo 08 (oito) moradores, não podendo exceder este número;

II - O SRT tipo II deve acolher no máximo 10 (dez) moradores, não podendo exceder este número.

 

Art.9º O ingresso ao serviço dar-se-á mediante internação de longa permanência, egressas de hospitais psiquiátricos e hospitais de custódia, consoante depreende artigo 2º da Portaria N.º 3.090, de 23 de Dezembro de 2011.

 

Art.10 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município, decorrente do repasse realizado pelo Governo Federal.

 

Parágrafo Único. Sendo utilizadas a seguintes rubricas: 02.11.02.10.302.0009.2.096 – Média e Alta Complexidade – Recursos Vinculados.

 

Art.11 Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta lei.

 

Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de dezembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

LÚCIA HELENA FERNANDES GAMA

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO I

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS

 

SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS - SRT TIPO I

 

Nº

PROFISSIONAL

FORMAÇÃO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO POR MÊS

08

Cuidadores

Nível Médio

40h (em regime de plantão de 12hs)

R$ 752,31

 

ANEXO II

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS

 

SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS – SRT TIPO II

 

Nº

PROFISSIONAL

FORMAÇÃO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO POR MÊS

10

Cuidadores

Nível Médio

40h (em regime de plantão de 12h)

R$ 752,31

04

Auxiliares de Enfermagem

Nível Médio

40h (em regime de plantão de 12h)

R$ 995,92

 

ANEXO III

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

A) CUIDADOR

 

- Ajudar, estimular e realizar, caso seja indispensável, as atividades de vida diária, ou seja, a higiene pessoal e bucal, alimentação, locomoção, etc.

- Cuidar do vestuário (organizar a roupa que vai ser usada, dando sempre à pessoa o direito de escolha), manter o armário e os objetos de uso arrumados e nos locais habituais; e cuidar da aparência da pessoa (unhas, cabelos, barba) de modo a aumentar a sua auto estima.

- Facilitar e estimular a comunicação com a pessoa, conversando e ouvindo-a;

- Acompanhar a pessoa em seus passeios e incentivá-lo a realizar exercícios físicos, sempre que autorizados pelos profissionais de saúde, e a participar de atividades de lazer. Desta forma, ajudará a sua inclusão social e a melhorar sua saúde, etc.

 

B) CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM

 

- Prestar os cuidados de enfermagem conforme suas atribuições específicas e prescrição do Enfermeiro.

- Retirar os prontuários/acolhimentos para consulta médica e arquivá-los após atendimentos.

- Orientar, após atendimento médico local onde retirar medicamentos prescritos ou realizar os exames que não forem regulados pelo CAPS III, preencher os dados do cliente no verso dos encaminhamentos para regulação de vaga de consulta especializada e solicitar assinatura do cliente no formulário de exame de média e alta complexidade;

- Acompanhar os clientes em caso de transferência quando necessário


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:57CC3650