ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 668, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
“Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014”.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2014 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 26.300.000,00 (vinte e seis milhões e trezentos mil reais).
Art. 2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integrame acompanham esta Lei.
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RECEITAS CORRENTES (A) |
27.527.400,00 |
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Receita Tributária |
702.000,00 |
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Receita de Contribuições |
990.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.280.000,00 |
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Receita de Serviços |
69.600,00 |
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Transferências Correntes |
24.401.800,00 |
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Outras Transferências Correntes |
84.000,00 |
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RECEITAS CAPITAL (B) |
1.955.600,00 |
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Operações de Crédito Interna |
0,00 |
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Alienação de Bens |
20.000,00 |
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Transferências de Capital |
1.935.600,00 |
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RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ( C) |
860.000,00 |
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Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias |
860.000,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA (D) |
4.043.000,00 |
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Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEB |
4.043.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D) |
26.300.000,00 |
Art. 3º A Despesa dividida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nelaincluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
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I- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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DESPESAS CORRENTES |
22.100.100,00 |
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Pessoal e Encargos Social |
13.611.000,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
265.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
8.224.100,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
2.966.900,00 |
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Investimentos |
2.559.900,00 |
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Inversões Financeiras |
250.000,00 |
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Amortização da Dívida |
157.000,00 |
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RESERVAS |
1.233.000,00 |
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Reservas de Contingência |
233.000,00 |
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Reservas do Regime Previdenciário |
1.000.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
26.300.000,00 |
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II- DESPESA POR FUNÇÃO |
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PODER LEGISLATIVO |
1.350.000,00 |
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LEGISLATIVA |
1.350.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
21.950.000,00 |
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ESSENCIAL A JUSTICA |
436.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
4.842.750,00 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
27.000,00 |
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ASSISTENCIA SOCIAL |
912.500,00 |
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SAÚDE |
4.500.000,00 |
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TRABALHO |
7.000,00 |
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EDUCAÇÃO |
4.512.000,00 |
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CULTURA |
635.000,00 |
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URBANISMO |
1.310.000,00 |
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HABITAÇÃO |
2.000,00 |
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SANEAMENTO |
1.788.850,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
63.000,00 |
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AGRICULTURA |
449.000,00 |
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COMERCIO E SERVIÇOS |
288.900,00 |
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TRANSPORTE |
777.000,00 |
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DESPORTO E LAZER |
254.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
233.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
912.000,00 |
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AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
3.000.000,00 |
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PREVIDENCIA SOCIAL |
2.000.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RPPS |
1.000.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
26.300.000,00 |
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II- DESPESA POR UNIDADE |
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PODER LEGISLATIVO |
1.350.000,00 |
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Câmara Municipal de Cachoeira Dourada |
1.350.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
21.950.000,00 |
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Secretaria Municipal de Governo |
880.000,00 |
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Procuradoria Geral do Município |
746.000,00 |
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Controladoria Geral do Município |
50.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
1.846.250,00 |
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Secretaria Municipal de Fazenda |
2.308.500,00 |
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Secretaria Municipal de Recursos Humanos |
280.000,00 |
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Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento |
224.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
3.009.000,00 |
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Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica |
1.503.000,00 |
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Fundo Municipal de Cultura |
635.000,00 |
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Secretaria Municipal de Turismo e Desenv. Econômico |
411.900,00 |
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Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serv. Urbano |
1.089.000,00 |
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Secretaria Municipal de Transportes e Estradas |
782.000,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
730.000,00 |
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Secretaria Municipal de Agua e Esgoto |
1.788.850,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
912.500,00 |
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Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio |
254.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
4.500.000,00 |
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AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
3.000.000,00 |
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Instituto Municipal de Previdência |
3.000.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
26.300.000,00 |
Art. 4º – Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
II – excesso de arrecadação em bases constantes;
III – anulação parcial ou total de dotações.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 5º – O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2013, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
V – remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º – O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG, em 17 de dezembro de 2013.
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
Presidente
JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS
Primeiro Secretário
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:57EC8463