ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.145, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID

 

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Coração de Jesus – MG.

 

Art. 2º Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID:

I - Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos do idoso;

II - Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal do Idoso;

III - Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas ao idoso, zelando pela sua execução;

IV - Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94 (Dispõe Sobre a Política Nacional do Idoso, Cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências), a Lei Federal nº 10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter municipal;

V - Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;

VI - Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;

VII - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida do idoso;

VIII - Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do fundo especial Municipal do Idoso, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;

IX - Elaborar seu regimento interno;

X - Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais (Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

XI - Divulgar os direitos dos idosos, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;

XII - Convocar e promover as conferências de direitos do idoso;

XIII – Deliberar acerca da inscrição de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público relacionadas à defesa de interesses e direitos da pessoa idosa;

XIV - Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa idosa.

 

Art. 3º Aos membros do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.

 

Art. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído:

I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos suplentes, a serem indicados e designados pelos Secretários dos respectivos órgãos, conforme a seguir especificado:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

II - 06 (seis) representantes, e seus respectivos suplentes, de entidades não governamentais da Sociedade Civil, sendo:

a) 02 (dois) representantes de grupos organizados de terceira idade;

b) 02 (dois) representantes de entidades religiosas;

c) 01 (um) representante das Instituições de Longa Permanência para Idoso – ILPI e

d) 01 (um) representante dos grupos tradicionais.

§ 1º Todos os membros do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 2º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§ 3º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

§ 4º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim.

 

Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta.

§ 1º Vice-Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.

 

§3ºCaberá ao Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – COMID presidir, além das demais reuniões, as sessões que exigirem deliberação do conselho, sendo que este não irá votar nas deliberações, as quais prevalecerão aquelas que alcançar a maioria absoluta (mais que a metade) dos votos presentes.

 

Art. 6º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de desempate.

 

Art. 7º A função do membro do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

 

Art. 8º As entidades não governamentais representadas no CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível sua representação no Conselho;

III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.

 

Art. 9º Perderá o mandato o Conselheiro que:

I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

Art. 10 Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 11 Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

 

Art. 12 O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Art. 13 O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

 

Art. 14 As sessões do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

 

Art. 15 A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 16 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID serão previstos nas peças orçamentárias do Fundo Municipal, possuindo dotações próprias.

 

Capítulo II

DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

Art. 17 Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Coração de Jesus.

 

Art. 18 Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:

I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;

II - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídica;

III - os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

IV - as advindas de acordos e convênios;

V - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/03;

VI - outras.

 

Art. 19 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstas no plano de ação e aplicação aprovado pelo CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID.

§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal do Idoso", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID.

§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal do Idoso, sob a orientação e controle do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID, cabendo ao seu titular:

I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID;

II - submeter ao CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20 A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.

Parágrafo único. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes a Prefeita Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

 

Art. 21 O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de noventa dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

 

Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 719, de 20 de março de 2007.

 

Coração de Jesus – MG, 16 de setembro de 2020.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:57F9B17B