ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.133/2011
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSUMIR DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA CIDADE DE DORES DO INDAIÁ/MG PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DA 104.ª ZONA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS”.
O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a assumir despesas anuais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) com locação de imóvel na cidade de Dores do Indaiá/MG para fins de funcionamento da 104ª Zona Eleitoral, do Exercício de 2.011 ao Exercício de 2.016, em atendimento a Termo de Cessão firmado entre o Município de Quartel Geral/MG e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Parágrafo Único – Fica autorizado a despesa com a atualização anual do aluguel de que trata este artigo na forma a ser prevista no respectivo contrato de locação.
Art. 2º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias prevista na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 20 de setembro 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:580490D4