ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
“RATIFICA RESCISÃO DE CONTRATO A PEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DECRETO N.º 275/2026

 

“RATIFICA RESCISÃO DE CONTRATO A PEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Abaeté/MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, VI, VIII e XIII, combinado com o disposto no art. 98, I, “a” ambos da Lei Orgânica Municipal, de 1.990, e de conformidade com a Lei nº. 1.660/97,

Considerando que a servidora foi contratada, conforme Processo Seletivo, Edital 001/2008, para o Cargo de ENFERMEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – UBS OLGA BATISTA, dentro do período de vigência do certame e manteve seu vínculo com a administração pública desde então;

Considerando o previsto na Lei Complementar Municipal 040/2018, que torna a servidora estabilizada na função de ENFERMEIRA;

Considerando que a servidora requereu junto ao Setor de Recursos Humanos, rescisão do seu contrato de trabalho a partir do dia 16/07/2026;

DECRETA:

Art. 1º - Fica ratificada rescisão contratual a pedido da Sra. DARLA NEIVA GONTIJO, servidora contratada, conforme Processo Seletivo, Edital 001/2008, para o Cargo de ENFERMEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - UBS OLGA BATISTA, a partir do dia 16/07/2026.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, aos dezessete do mês de julho de dois mil e vinte e cinco. (17/07/2026)

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:5804C07E