ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4.305, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.066, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “REGULA A UTILIZAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL, FIXA A RESPECTIVA TARIFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o §2º do artigo 2° da Lei nº 4.066, de 17 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º. A isenção da tarifa é garantida às famílias cujos membros tenham renda per capta mensal igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo nacional, mediante parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social .”
Art. 2°. O art. 2° da Lei nº 4.066, de 17 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescido do §3°, com a seguinte redação:
“§ 3°. Não se observará o critério disposto no §2° quando verificados eventos inesperados e repentinos que podem, momentaneamente, agravar ou levar indivíduos e famílias a vivenciarem situações de vulnerabilidade e insegurança social, desde que seja realizado acompanhamento sistemático pela assistência social, atestado por técnico de nível superior.”
Art. 3°.Fica alterado o caput do art. 2° da que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A utilização da Capela Mortuária Pública Municipal é livre e facultativa a toda a população, mediante pagamento de tarifa pública no valor correspondente à 5 (cinco) unidades fiscais do município, por dia de uso, para as famílias não beneficiadas com a isenção.
Art. 4°. Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 3º da lei n°4.066, de 17 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Αrt. 3° (...)
§ 1° - A utilização será autorizada através da emissão de Autorização de Uso expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
Art. 5°- Fica alterado o artigo 4º da Lei nº4.066, de 17 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4°- Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Serviços a administração da Capela Mortuária Pública, bem como a aplicação e fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 6°- Fica revogado o artigo 5º da Lei nº 4.066, de 17 de setembro de 2019.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01º de julho de 2024.
Diamantina, 06 de dezembro de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:580B3E76