ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.505/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Lei PM 3.440/2025 de 05 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do município de Santa Vitória-MG, define regras de gestão, custeio e benefícios, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Lei PM/Nº. 3.440/2025 de 05 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a inclusão de parágrafo único no artigo 60, com a seguinte redação.

Art. 60..............

Parágrafo único. Inclui-se na alíquota de contribuição previdenciária patronal (20%), definida no caput deste artigo, a taxa de administração para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora, inclusive para conservação de seu patrimônio, prevista no art. 76 desta lei.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 16 de janeiro de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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